ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 10-10-2005.
Aos dez dias do mês de
outubro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas,
foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr.
Goulart, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel,
Margarete Moraes, Neuza Canabarro e Raul Carrion. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Todeschini,
Elias Vidal, Ervino Besson, Newton Braga Rosa, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Sofia Cavedon e
Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido
de Informações nº 256/05 (Processo nº 5947/05); pelo Vereador Carlos Comassetto,
os Pedidos de Providências nos 2317, 2318 e 2319/05 (Processos nos
5819, 5820 e 5821/05, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos
de Providências nos 2340, 2341, 2342, 2343, 2345, 2346, 2347, 2348,
2349, 2350, 2351, 2357 e 2358/05 (Processos nos 5896, 5897, 5898,
5899, 5901, 5902, 5903, 5904, 5905, 5910, 5911, 5920 e 5921/05, respectivamente);
pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Providências nos 2333
e 2334/05 (Processos nos 5879 e 5880/05, respectivamente); pela
Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Providências nos 2359/05
(Processo nº 5925/05). Do EXPEDIENTE, constou o Comunicado nº 144326/05, do
Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE. Ainda, foram apregoados os seguintes
Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 353/05, encaminhando
o Projeto de Lei do Executivo nº 024/05 (Processo nº 5977/05), e de nº 354/05,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 025/05 (Processo nº 5978/05).
Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias de hoje e amanhã, tendo o
Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Newton Braga Rosa,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e do MERCOSUL. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou a
distribuição em avulsos de cópias das Atas da Septuagésima Nona, Octogésima e
Octogésima Primeira Sessões Ordinárias e da Quadragésima Segunda, Quadragésima
Terceira e Quadragésima Quarta Sessões Solenes, que deixaram de ser votadas, em
face da inexistência de quórum deliberativo. Em continuidade, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Miguel Rangel, representando
a Associação Comunitária dos Moradores da Villa Portal dos Pinheiros, que
relatou as dificuldades impostas aos moradores do Bairro Restinga pelas modificações
adotadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana em relação ao
transporte público que atende a população local, protestando contra a
necessidade de baldeação dos passageiros vindos do Centro em direção àquele
Bairro. Nesse sentido, sugeriu a criação de um itinerário de Lotação para
atender as necessidades da região e considerou as mudanças implementadas
retrógradas e prejudiciais aos interesses daquela comunidade. Na ocasião, nos
termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Raul Carrion, Haroldo de
Souza, Neuza Canabarro, Claudio Sebenelo e Carlos Comassetto manifestaram-se
acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte
e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quatorze horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum. Após, o
Senhor Presidente registrou a presença das Senhoras Meibe Ribeiro,
representando o Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul –
Sindicato dos Trabalhadores em Educação – CPERS/Sindicato, e Rosa Bott,
representando o Conselho Municipal de Educação, convidando-as a integrarem a
Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias se encontram nesta Casa para
solenidade em homenagem ao sexagésimo aniversário dessa entidade. Ainda, como
extensão da Mesa, foi registrada a presença do Senhor Antonio Quevedo Branco, integrante
da Direção Central do CPERS/Sindicato. Em prosseguimento, o Senhor Presidente
concedeu a palavra à Vereadora Sofia Cavedon, que, em nome da Casa, saudou os
visitantes e discorreu sobre a trajetória de lutas e conquistas do
CPERS/Sindicato ao longo de seus sessenta anos, enaltecendo o trabalho de seus
dirigentes em prol da qualificação da educação no Rio Grande do Sul. Em relação
ao assunto, elogiou as principais mobilizações dos trabalhadores em educação do
Estado, enfatizando a participação dessa categoria, tanto em movimentos por
causas próprias, como em mobilizações históricas no processo de
redemocratização do Brasil. A seguir, o Senhor Presidente convidou a Vereadora
Sofia Cavedon para, juntamente com Sua Excelência, proceder à entrega de
Diploma à Senhora Meibe Ribeiro, com referência ao transcurso do sexagésimo
aniversário do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul –
Sindicato dos Trabalhadores em Educação – CPERS/Sindicato, concedendo a palavra
à Sua Senhoria, que destacou a importância da homenagem hoje prestada por este
Legislativo relativamente a esse evento. Às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas
e cinqüenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em
continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Federal Enio
Bacci, Coordenador da Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa na
Região Sul do Brasil, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e informando
que Sua Excelência se encontra neste Legislativo para o lançamento da campanha
“Desarmar o Cidadão Não é a Solução”. Após, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Deputado Federal Enio Bacci, que explicou sua posição contrária à
proibição do comércio de armas de fogo e munições no País, alegando que essa
medida fere o direito à legítima defesa dos cidadãos brasileiros. Nesse
sentido, contestou a propaganda eleitoral da Frente Parlamentar Brasil sem
Armas, questionando a validade de estatísticas veiculadas e repudiando a
participação de artistas de renome nacional nessa Campanha. Na ocasião, o
Senhor Presidente informou que na Octogésima Sétima Sessão Ordinária será
concedido à Deputada Estadual Maria do Rosário, representante da Frente Parlamentar
Brasil sem Armas, tempo semelhante ao utilizado pelo Deputado Federal Enio
Bacci nesta Sessão, de acordo com recomendação da Justiça Eleitoral. A seguir,
o Vereador Aldacir Oliboni formulou Requerimentos verbais, solicitando cópia
dos apanhados taquigráficos referentes ao pronunciamento do Deputado Federal
Enio Bacci e que seja disponibilizado à Frente Parlamentar Brasil sem Armas tempo
similar ao utilizado nesta Sessão pelo Deputado Federal Enio Bacci. Em
continuidade, o Vereador Ibsen Pinheiro formulou Requerimento verbal,
indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse concedida a palavra aos
Senhores Vereadores interessados em se pronunciarem em relação ao
pronunciamento do Deputado Federal Enio Bacci, tendo se manifestado sobre esse
Requerimento os Vereadores Raul Carrion, Ibsen Pinheiro e Dr. Goulart. Na
oportunidade, o Vereador Dr. Goulart registrou o recebimento de convite de empregados
das Forjas Taurus S/A, para manifestação pública relativa ao referendo sobre o
desarmamento, a ser realizada em frente à fábrica dessa empresa, às dezessete
horas de amanhã. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ibsen Pinheiro discorreu
acerca do referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições
no Brasil, considerando maliciosa a pergunta a ser respondida pelos eleitores
durante essa votação. Nesse sentido, posicionou-se contrariamente à interferência
do Estado na vontade individual dos cidadãos e questionou as estatísticas apresentadas
em defesa do desarmamento, frisando que a proibição do comércio de armas de
fogo fere o direito à legítima defesa. Às quinze horas e trinta e oito minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e
quarenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi iniciado o
GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que, durante esse
período, seria realizada homenagem ao décimo aniversário da Associação dos Servidores
de Cargos de Nível Superior da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul –
ASCANC. Compuseram a MESA: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre e os Senhores José Francisco Tavares Staudt, Anita de
Lima Silveira e Jorge Osmar Gomes de Almeida, respectivamente Vice-Presidente,
2ª Secretária e 1º Tesoureiro da ASCANC. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Nereu
D'Avila historiou a criação da Associação dos Servidores de Cargos de Nível
Superior da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul. Ainda, salientou
que, com a extinção da Caixa Econômica Estadual, os funcionários desse banco
passaram a desempenhar funções em vários órgãos estaduais, elogiando o papel
desempenhado pela Associação na integração entre seus filiados. Em prosseguimento,
o Senhor Presidente convidou o Vereador Nereu D'Avila para, juntamente com Sua
Excelência, proceder à entrega de Diploma alusivo ao transcurso do décimo
aniversário da ASCANC ao Senhor José Francisco Tavares Staudt, concedendo a
palavra a Sua Senhoria, que destacou a importância da homenagem hoje prestada
pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e um minuto, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e
três minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Vereador Aldacir Oliboni relatou atividades desenvolvidas pela Comissão
Especial de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência,
realçando a importância da participação da população na elaboração do Estatuto
dos Portadores de Deficiência. Nesse contexto, apoiou a constituição do
Conselho Municipal dos Portadores de Deficiência e anunciou a Conferência
Municipal dos Portadores de Deficiências, nos dias dois e três de dezembro do
corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Newton Braga Rosa abordou o
crescimento da indústria tecnológica no Município, enfatizando a importância,
em relação à criação de postos de trabalho, do Parque Tecnológico da Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul e do Centro de Excelência em
Tecnologia Eletrônica Avançada. Nesse sentido, cobrou do Governo Municipal
melhores condições para a instalação de empresas na Cidade, defendendo a
diminuição da carga tributária. A Vereadora Maristela Maffei anunciou reunião
com Parlamentares gaúchos, em Brasília, sobre a construção do Centro de
Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada. Ainda, referiu-se à necessidade
de recursos para o atendimento à criança de zero a três anos na Escola Estadual
de Ensino Fundamental Maria Cristina Chika. Finalizando, aludiu ao “I Congresso
Estadual no Dia do Surdo”, realizado hoje na Assembléia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Nereu
D'Avila, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do
mesmo. Após, por solicitação do Vereador Raul Carrion, foi realizado um minuto
de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Eloy Martins, ex-Vereador desta
Casa, e à Senhora Vera Lúcia Morales Goulart, ex-Dirigente do PCdoB, falecidos
no dia oito de outubro do corrente. Na ocasião, o Senhor Presidente comunicou
que a Vereadora Maria Celeste representará externamente este Legislativo no 10º
Encontro Feminista Latino-Americano e do Caribe, a ser realizado em Serra Negra
– SP, do dia nove ao dia doze de outubro do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Luiz Braz criticou o Governo Federal pela realização de consulta
popular relativa à proibição da comercialização de armas de fogo e munições,
alegando que os custos desse referendo serão muito altos para o País. Em
relação ao assunto, afirmou que setores como a saúde e a educação estão
passando por dificuldades financeiras e poderiam estar recebendo os recursos
destinados a essa consulta. O Vereador Maurício Dziedricki comentou reportagem
publicada no jornal Zero Hora de hoje, em relação à ocupação de espaço do
Brique do Parque Farroupilha por ambulantes que comercializam produtos
falsificados, alertando que a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e
Comércio deve se preocupar com essa fiscalização. Ainda, noticiou a realização
de ato público, no dia dezesseis de outubro do corrente, no Parque Farroupilha,
a fim de debater o referendo. A Vereadora Neuza Canabarro comentou debate
realizado pela TV Câmara, hoje, em relação à questão do acesso à educação às crianças
que possuem necessidades especiais, elogiando esta Casa por ter instalado a
Comissão Especial de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de
Deficiências. Também, destacou ações do Executivo Municipal nessa área, enaltecendo
a criação da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social. O
Vereador Haroldo de Souza manifestou-se contrariamente à proibição da
comercialização de armas de fogo e munição no Brasil, censurando a utilização
de artistas de televisão na campanha a favor o desarmamento da população civil.
Sobre o tema, questionou o porquê de a Rede Globo de Televisão estar apoiando a
proibição do comércio legal de armas no País, mencionando possível interesse
econômico de empresas de segurança particular no assunto. O Vereador Carlos
Todeschini debateu o Projeto de Lei do Executivo nº 023/05, saudando a
presença, neste Legislativo, de representantes do Fórum
das Entidades de Servidores Municipais de Porto Alegre. Igualmente, solicitou do Governo Municipal
mais investimentos em infra-estrutura, afirmando serem precárias as condições
de pavimentação das ruas da Cidade e relatando alagamentos verificados na Vila
Farrapos, resultantes das chuvas do dia trinta de setembro do corrente. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson comentou a pavimentação das ruas
de Porto Alegre, lembrando estadualização de vias federais efetivada pelo
Senhor Olívio Dutra quando Governador do Estado. Também, lamentou declarações
do Senhor Presidente da República, acerca do envolvimento de Parlamentares em
denúncias de corrupção, mencionando matéria a respeito, publicada no jornal
Zero Hora do dia oito de outubro do corrente, sob o título “Solidariedade a
cassáveis do PT”. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Claudio Sebenelo analisou a
conjuntura política atual, alegando que o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva não
se encontra devidamente preparado para corresponder às exigências do cargo de
Presidente da República. Ainda, abordou reportagem da Edição nº 1926 da Revista
Veja, segundo a qual o Senhor Genival Inácio da Silva teria montado consultoria
para intermediar negócios com o Governo Federal e Prefeituras do Partido dos
Trabalhadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen agradeceu
o Troféu do Menino Deus recebido da Associação dos Amigos e Moradores do Bairro
Menino Deus, considerando exemplar o trabalho desenvolvido por essa entidade.
Também, congratulou os moradores do Jardim Marabá pela criação de uma cooperativa
habitacional e analisou as notícias em relação à crise política no Governo Federal,
cobrando a punição dos envolvidos em casos de corrupção. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 004/96, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Raul Carrion, o
Projeto de Resolução nº 129/05 e os Projetos de Lei do Legislativo nos
266 e 269/05, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Claudio Sebenelo; em
2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 023/05, discutido pelos Vereadores
Carlos Comassetto, João Carlos Nedel e Raul Carrion; em 3ª Sessão, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 183/05, os Projetos de
Lei do Executivo nos 013 e 019/05, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 256/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon contestou
críticas ao Partido dos Trabalhadores, efetuadas por Vereadores desta Casa,
discorrendo sobre a política econômica implantada no País pelo ex-Presidente
Fernando Henrique Cardoso. Ainda, apoiou o movimento por melhores condições
salariais e de trabalho empreendido pelos municipários de Porto Alegre,
frisando que o Projeto de Lei do Executivo nº 023/05 não corresponde aos
anseios e necessidades desses servidores. O Vereador Raul Carrion elogiou o
trabalho da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação no acompanhamento
de processos de desocupação compulsória de imóveis e citou mobilização
realizada em Porto Alegre no último dia sete, de protesto pela morte do
sindicalista Jair Antonio da Costa. Também, prestou homenagem póstuma aos
Senhores Eloy Martins e Vera Lúcia Morales Goulart e registrou o transcurso, no
dia oito de outubro, do aniversário de morte de Che Guevara. A seguir, o
Vereador Carlos Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando verificação
de quórum, tendo se manifestado a respeito os Vereadores Luiz Braz, Carlos
Comasseto, Claudio Sebenelo e Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Luiz Braz contraditou o pronunciamento anterior da Vereadora Sofia
Cavedon, a respeito de privatizações feitas pelo Governo do ex-Presidente
Fernando Henrique Cardoso. Nesse contexto, questionou as políticas públicas do
Partido dos Trabalhadores, afirmando que gestores desse Partido teriam
participado do processo de privatizações de empresas no país. Às dezoito horas
e dezoito minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação
solicitada pelo Vereador Carlos Comassetto, o Senhor Presidente declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da
próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador
Nereu D’Avila. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por
mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Recebemos Requerimento de autoria do Ver.
João Antonio Dib, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias 10 e 11
do corrente. Atestado médico em anexo.
(Obs.:
Foi apregoado o Requerimento de Licença do Ver. João Antônio Dib e dada posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos
à
TRIBUNA
POPULAR
O
Sr. Miguel Rangel, representando a Associação Comunitária dos Moradores da
Villa Portal dos Pinheiros, está com a palavra, e falará sobre o sistema de
transporte coletivo da Restinga, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. MIGUEL RANGEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, boa-tarde a todos os Vereadores e ao público presente, o que nos
traz aqui, hoje, é um problema muito sério, e que a Câmara, através da CUTHAB,
já está ciente do problema que aflige - talvez seja um dos mais graves
problemas da história da Restinga.
Sou
morador do Bairro há mais de 25 anos, e nunca vi, nunca aconteceu uma
arbitrariedade tão grande, tão forte, como a que está acontecendo agora em
relação aos ônibus.
O
que temos a relatar é que nós tínhamos linhas regulares de ônibus do Centro da
Cidade até o bairro Restinga. O que acontece agora é que o trabalhador cansado,
depois de trabalhar ao longo de todo o dia, depois de levar uma hora e dez
minutos para chegar ao bairro Restinga, tem de chegar lá, desembarcar e pegar
outro ônibus para ir para a sua casa com seus filhos. Isso, Vereadores e
Vereadoras, para nós, é um retrocesso. Eu não vejo isso em lugar nenhum do
mundo. Eu cheguei ontem da França e da Itália, onde discutia, dentre alguns
assuntos, exatamente a questão do transporte. É lamentável que Porto Alegre
retroceda mais de um século. É lamentável que depois de termos um transporte -
muitos Vereadores e Vereadoras que estão aqui conhecem, o Sr. Presidente também
conhece a Restinga, sabem que depois de você ter uma linha de ônibus
consolidada não é possível retroceder, voltar ao passado e criar alimentadoras.
Eu
dou um exemplo: vocês imaginem criar aqui na Linha Menino Deus, a 177, que é
uma linha tradicional de Porto Alegre, e fazer com que ela saia do Centro e vá
até a Ipiranga. Na Av. Getúlio Vargas com a Av. Ipiranga os moradores do Menino
Deus desceriam e depois pegariam outro ônibus para irem até o restante da Linha
do Menino Deus. É um absurdo!
Por
isso viemos denunciar, Ver. Nereu D’Avila, porque o nosso povo da Restinga é um
povo ordeiro e qualificado, de alta qualidade. Eu mesmo sou servidor da Justiça
Federal, vizinho de vocês há muitos anos, há quase 20 anos como servidor, nós
temos lá muita qualidade. Nós temos de avançar no transporte público.
Nós
precisamos da ajuda dos senhores para que tenhamos o nosso lotação. Isso sim é
avançar na qualidade. É que se busquem alternativas, Ver. Dr. Goulart,
companheiro de luta também. Que tenhamos a extensão do metrô para a Zona Sul de
Porto Alegre, que nós tenhamos acesso a linhas da Carris, que tragam as pessoas
de Belém Novo, Restinga e Lami, do Sul da Cidade para a Zona Norte. É isso que
se tem de fazer: qualificar. E não fazer com que os trabalhadores da Restinga
sofram da maneira como estão sendo penalizados; pagando uma das tarifas mais
caras do País e sofrendo da maneira como estão sofrendo.
Nós
estamos sofrendo alguns assaltos inclusive nessas linhas alimentadoras. Digo
isso, porque o bairro Restinga é um dos melhores para se viver em Porto Alegre,
em termos de qualidade de vida, pelo menos tínhamos isso até a implantação
dessas linhas alimentadoras. Essas linhas alimentadoras funcionam somente com
motorista, e aí as pessoas são convidadas a retirar os seus tênis, a retirar as
suas camisas, carteiras... Por quê? Porque só o motorista não pode fazer nada,
não tem mais ninguém, somente o motorista. É um retrocesso! Não é possível
isso! A gente pede a intervenção, pedimos à CUTHAB que oficiasse ao BNDES,
porque esse é um projeto concebido lá, no ano de 1999, eu o acompanhei na
íntegra, todo ele. E nunca esteve dentro desse projeto, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, na gestão passada e nesta gestão, a inclusão de linhas
alimentadoras. Nunca!
Por
isso eu desafio o Secretário Senna, que é uma pessoa cordial, mas está
equivocado no momento, de nos provar que dentro daquele projeto estavam
contidas essas linhas alimentadoras. O que continha ali, sim, eram os terminais
unificados, e isso está posto de uma maneira qualificada na Restinga.
Nós
repudiamos isso, não aceitamos fazer baldeação, Vereadores, somente no dia em
que nós tivermos - e os senhores e as senhoras nos ajudarem a fazer esta Cidade
progredir, porque eu venho lá da França, agora, também de Roma, e lá há metrôs
qualificados, os senhores devem conhecer. É para isso que nós temos que avançar
e não retroceder, fazendo com que os trabalhadores da Restinga sofram da
maneira como estão sofrendo.
Então
peço a sensibilidade dos senhores para que nos ajudem. Eu tenho certeza que
quase todos aqui, pelo que eu me lembro, conhecem a Restinga; eu conheço vocês,
conheço os senhores e as senhoras, a ex-Secretária de Educação, o ex-Diretor do
DMAE, Ver. Todeschini, a ex-Secretária de Cultura, Margarete, o querido Ver.
Haroldo, o Deputado Federal Ibsen Pinheiro, são pessoas que estão sempre na
busca de apoio também na Restinga. Eu acho que é o momento de, agora, a Restinga
também pedir a V. Exas. para que sensibilizem o Prefeito Fogaça, porque o que
nós estamos pedindo é tão-somente para contribuir com a Cidade. É para ajudar o
Prefeito Fogaça a governar, porque isso é um equívoco dele, é um equívoco da
Secretaria. Eu acho que o movimento que estamos fazendo lá, e que é forte, o
Movimento Acorda Restinga, junto com todas as associações, é exatamente para o
povo acordar, porque a Prefeitura e os governos Estadual e Federal não podem
fazer o que quiserem, não podem retirar direitos que conquistamos através de
muitos anos de luta.
Nós
começamos, lá na Restinga, com um sistema precariíssimo de transporte - os mais
idosos devem-se lembrar -, e chegamos a um nível de qualidade razoável. Temos
que avançar para melhorar a qualidade de vida daquele povo. Nós temos lá, Ver.
Haroldo, quase 120 mil habitantes. É muito maior do que Erechim; é quase do
tamanho de Passo Fundo. Isso tem que ser respeitado! Gente de bem, gente que
luta, que levanta às 5 horas da manhã. Não tem cabimento chegarem lá no Bairro
cansados, cheios de sacolas na mão, com seus filhos no colo, e terem de descer
e esperar outro ônibus para irem para casa. Não, não dá!
Eu
tenho certeza de que os senhores e as senhoras são inteligentes o suficiente,
são sensíveis o suficiente para nos ajudar. Pedimos o apoio de todas as
Bancadas, em especial à Presidência da Câmara, para que sensibilize o
Secretário Senna e o Prefeito Fogaça, para que nos ajudem e retirem essas
linhas alimentadoras e façam retornar as linhas normais, os “pinga-pinga” - que
nós tínhamos na Restinga Nova e na Restinga Velha - e também que nos ajudem a
conquistar o nosso lotação, como tantos bairros já têm. O seu bairro já tem,
Ver. Nereu D’Avila - companheiro de luta -, aqui do Menino Deus. Nós queremos
ter esse direito. Nós não queremos andar de graça, vamos pagar por esse
serviço, que é uma concessão pública.
Encerro,
pedindo o apoio dos senhores e das senhoras; deixo o meu agradecimento e
reafirmo que o povo da Restinga estará fiscalizando o Executivo e pedindo a
sensibilidade política dos senhores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convido o Sr. Miguel Rangel para fazer
parte da Mesa Diretora dos trabalhos. Essas alterações - e aqui vou-me permitir
perguntar ao Sr. Miguel Rangel, quando se deram as alterações das linhas
alimentadoras?
O SR. MIGUEL RANGEL: Duas, na Restinga Nova e na Restinga
Velha, a partir do dia 16 de julho do ano corrente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao
companheiro Miguel Rangel, em nome de quem saúdo também as demais lideranças da
comunidade que nos acompanham aqui e pela TV Legislativa neste momento. Queria
dizer que a CUTHAB não só tomou conhecimento, como já realizou uma audiência
pública nesta Casa, meu Presidente, com a presença do Secretário de
Transportes, dos empresários do transporte coletivo, da Comissão de Habitação
da Restinga, do Movimento Acorda Restinga, enfim, com a presença de todas as
entidades. E também pessoalmente tivemos oportunidade de ir a uma reunião, uma
espécie de assembléia, convocada na comunidade. Nessa reunião que ocorreu aqui,
onde foi apresentada uma série de razões pela EPTC, nós fizemos alguns
encaminhamentos. O primeiro, foi solicitar oficialmente para a CUTHAB o pedido
desse Projeto que está sendo questionado. Esta reunião realizou-se no dia 6 de
setembro e, até hoje, Presidente, infelizmente, Sr. Miguel Rangel, nós não
recebemos o Projeto da EPTC. No dia 16 - e eu tenho aqui a correspondência -
nós fizemos um pedido formal ao Sr. Luiz Afonso dos Santos Senna, com o
seguinte teor: “Foi solicitado por esta Comissão o fornecimento de cópias, não
só das lâminas apresentadas pelo técnico da EPTC, como também do Projeto que
implantou na Região as alterações discutidas”. Do dia 16 até hoje já se
passaram vinte e poucos dias, não recebemos nenhum documento. Nós vamos
insistir, porque é importante que tenhamos conhecimento do Projeto original.
Eu
queria dizer, também, que nesta reunião nós solicitamos que a Secretaria
recebesse o Movimento Acorda Restinga, porque, na verdade, a EPTC está
dialogando unicamente com uma comissão de transporte da região, que também é
legítima, no nosso entender. Eu falava com o Miguel Rangel e ele me disse que
até hoje o Movimento também não foi recebido. Nós lamentamos essas duas
questões: uma que o Movimento não tenha sido recebido, e a outra é que esta
Casa não tenha recebido os documentos, os projetos solicitados. Quero
comprometer-me que insistiremos, porque achamos que é um problema de conflito
até entre setores da comunidade, e é preciso que consigamos reabrir essa
negociação.
Então,
parabéns por sua vinda aqui, isso nos reaviva a necessidade de conseguir essa
documentação. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, meu querido Miguel Rangel
lá da Associação Comunitária da Vila Portal dos Pinheiros, que é um pedacinho
ali próximo à Restinga. Cumprimentos pela sua explanação; parece até que tem um
sangue de político correndo nas veias, porque sabe explicar direitinho, e
entendi perfeitamente o que você quis dizer e, com absoluta razão. Eu devolvo
para ti o seguinte: vocês não estão pedindo esse transporte de graça; vocês
querem pagar. E por que a Restinga não pode ter lotação? Onde é que está
escrito que tem que ter discriminação entre os povos de uma cidade? Está
escrito em algum lugar? Se não está, o senhor pode contar com o nosso empenho,
de todos nós do PMDB, para que possamos, junto ao Senna, da EPTC, acabar com
esse problema. Olha, seu Miguel Rangel, faz algum tempo que a gente está
falando nisso, não é? Já faz algum tempo que a gente está-se reunindo para
tratar disso, não é? Já faz algum tempo que a gente chama técnicos para falar
sobre isso, não é mesmo? Então, está na hora de resolver. Por favor!
Obrigado
pela sua presença aqui; conte conosco.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza Canabarro está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Em nome da Bancada do PDT, dos Vereadores
Nereu D’Avila, Dr. Goulart, Ervino Besson, Márcio Bins Ely e Mario Fraga, eu
queria dizer-lhe que pode contar conosco, porque nós sabemos como é difícil
chegar à Restinga. Eu principalmente vejo isso, porque tenho, ali em frente ao
supermercado Assun, uma ONG - a ONG Consciência - com um grupo muito grande de
voluntários, e os voluntários não podem fazer todo esse trabalho
transportando-se por carros; então precisam de lotação. Eles levam mais tempo
para chegar até lá e voltar do que o tempo que realmente utilizam para dar atendimento.
Então, o senhor pode contar conosco. É uma tarefa para a qual já se vem há
muito tempo insistindo e esperamos que o Governo Fogaça, que veio para mudar,
possa, imediatamente, conceder uma linha de lotação para a Restinga.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, falo em nome do PSDB, e
em nome do Ver. Luiz Braz, Líder da Bancada, no sentido de lhe dizer, Dr.
Miguel Rangel, que nós, que já estamos no ano de 2005, achamos um retrocesso
imenso isso que o senhor nos conta. Mas nós vamos atrás disso, especialmente,
quanto a torturar uma população dessa maneira, - não foi para isso que nós
elegemos o Prefeito Fogaça! Isso é inaceitável, e nós vamos tomar providências,
vamos pedir, vamos bradar! E se isso não for possível, se isso não corrigir a
situação, nós vamos mais longe um pouco, porque como isso que o senhor nos
contou - evidentemente que não duvido de uma vírgula de tudo o que o senhor
disse seja verdade - nós exigiremos uma atitude muito mais forte e muito mais
decisiva, porque seria um mínimo de obrigação ter-se a normalização do
atendimento à Restinga, que é uma região forte, pujante, com 180 mil habitantes,
que é como uma outra cidade aqui dentro de Porto Alegre, e que está no nosso
coração também. Eu tive uma votação expressiva na Restinga, e o Ver. Luiz Braz
também, e por isso nós nos sentimos, como procuradores, na obrigação de,
independente de qualquer facção política, de qualquer posição, não só exigir,
mas de dizer que se isso não for atendido, terá conseqüências. Muito obrigado
pela sua presença.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Os nossos cumprimentos ao amigo Miguel
Rangel, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e aqui dos colegas Verª
Margarete Moraes, Verª Maria Celeste, Verª Sofia Cavedon, Ver. Aldacir Oliboni,
Ver. Adeli Sell e do nosso Líder, Ver. Carlos Todeschini. Quero dizer que não
só somos solidários, como somos parceiros e companheiros para construir as
políticas sustentáveis desta Cidade. E aqui queremos fazer algumas afirmações.
Esse processo do transporte coletivo é resultado de um trabalho de longos anos,
o qual culminou com a inauguração de uma conquista naquela comunidade, que foi
o terminal. Porém, as vias, que são as alimentadoras, implementaram-se na
seqüência e geraram um conjunto de conflitos. Quando lá estivemos, há dois
meses, na Associação Comunitária do Núcleo Esperança, debatendo com o senhor
juntamente com o Ver. Carrion, já dizíamos: esse é um tema do planejamento
participativo.
Eu
quero afirmar, aqui, uma questão aos Vereadores, colegas da base do Governo,
que o Secretário Senna se comprometeu, aqui na CUTHAB, há um mês, que iria
estabelecer um diálogo com o bairro Restinga, concedendo-lhe o direito ao
contraditório, e isso não aconteceu. Portanto, nós, da CUTHAB, temos isso muito
bem claro, documentado, e a mudança que foi prometida era para melhor. E
estamos, aqui, Sr. Miguel Rangel, para cobrar que isso aconteça, porque a nossa
comunidade merece qualidade em todos os sentidos, inclusive no transporte
público coletivo; comunidade essa que tem a sensibilidade de receber eventos,
desde a música clássica até a semana cívica do bairro Restinga, que se
instituiu há poucos dias, construindo e cultuando a paz. E é isso o que nós
queremos. Muito obrigado pela sua presença.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em não havendo mais quem queira se
manifestar, nós queremos saudar o Sr. Miguel Rangel, que é da Associação
Comunitária dos Moradores da Villa Portal dos Pinheiros, o qual, aqui na
tribuna, trouxe as reivindicações do bairro Restinga, no que respeita a questão
do transporte coletivo, bem como as alterações que, a seu juízo, não
corresponderam aos anseios da comunidade. Por outro lado, também pleiteia o
transporte por lotação. Receba as nossas saudações, e nossos cumprimentos.
A
matéria foi colocada, os Vereadores se manifestaram e, a partir daí, os debates
e todas as formas serão discutidas, para que se chegue a resultados que atendam
aos interesses da nossa comunidade, mormente da comunidade do bairro Restinga.
Então,
receba as nossas saudações. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h29min.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h30min): Estão reabertos os trabalhos.
Hoje temos o comparecimento de representantes da Direção do
Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS/Sindicato, que
abordará o assunto da trajetória da entidade e o transcurso do seu 60º
aniversário.
Convidamos
a fazer parte da Mesa a Professora Meibe Ribeiro, que é membro da Diretoria do
Centro de Professores do Rio Grande do Sul/CPERS; a Professora Rosa Bott,
representante do Conselho Municipal de Educação. Como extensão de Mesa,
queremos saudar o Professor Antonio Quevedo Branco, da Diretoria Central do
CPERS/Sindicato; demais professores e professoras aqui presentes, sintam-se
todos saudados.
A Verª Sofia Cavedon, também professora, requerente deste
comparecimento do CPERS, está com a palavra, em nome da Casa, para fazer a
saudação.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, a
quem agradeço por acolher a possibilidade deste momento para registrarmos,
também nesta Casa, os 60 anos desta tão importante entidade de classe da área
da Educação. Professora Meibe Ribeiro, membro da Diretoria do Centro de
Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS/Sindicato; Professora Rosa
Bott, representando o Conselho Municipal de Educação; colegas professores que
acompanham, caros Vereadores.
Não
é qualquer coisa, são 60 anos de luta pela educação; 85 mil filiados. O maior
Sindicato do País, com certeza, já se dizia da América do Sul - não sei se já
fomos ultrapassados - na área da Educação, especialmente. Com uma sede desde
1979 - fui ver na história -, que o Sindicato levou 13 anos para construir, que
é uma sede que é marco, que é porto, que é acolhimento dos professores, dos
núcleos do Estado do Rio Grande do Sul, que é ao mesmo tempo albergue e acolhe
milhares de reuniões que organizam a luta dos trabalhadores em educação.
O
CPERS/Sindicato marca a história da educação neste País, com conquista das hoje
pensadas tão-naturais, como o 13º salário para os professores, mas que precisou
de greve. Com conquistas que tiveram história em diferentes categorias, que
foram um estímulo para a luta e foram instrumento, conteúdo, que informou a
luta das diferentes categorias de professores municipais, estaduais e do País,
quiçá de fora, como a conquista do Plano de Carreira. Lembro, quando
discutíamos o Plano de Carreira no município de Porto Alegre, que nos
espelhávamos no Plano de Carreira dos professores estaduais, conquistado pelo
CPERS/Sindicato, já lá na origem do Sindicato, no ano de 1973, já não era
origem, porque nasceu em 1945 com o nome de Centro de Professores Primários e
Estaduais. E lembro que, com toda a luta, nós não conseguimos um Plano de
Carreira igual ao do Estado, porque o Estado tinha conseguido um plano que
valorizava muito a formação em Nível Superior, valorizava a sua experiência. E
hoje eu diria que é um Plano de Carreira primoroso, mas com salário básico baixo,
não permitindo que os salários sejam dignos.
Em
greve de 13 dias no Governo Amaral de Souza conquistou-se 20 mil nomeações.
Portanto um Sindicato que lutou pela profissionalização - lutou e luta - e pela
valorização dos trabalhadores em Educação, pelo ingresso através de concurso
público, pelo fim do apadrinhamento, pela possibilidade da carreira, da
seqüência na carreira. Vitória tão importante na época, e já há tantos anos
desrespeitada pela seqüência de contratos temporários que nós temos pelas escolas
do Rio Grande do Sul afora, mas uma conquista fundamental na luta pela
redemocratização do País, pelo concurso público e, com certeza, muitas esferas
conseguem manter todo o ingresso por concurso público.
Vejam,
o CPERS conquista em greve a participação no seu Conselho Estadual de Educação.
Quando nós vamos discutir em Porto Alegre, o nosso Conselho, por essa luta do
CPERS, ele já nasce tranqüilamente prevendo a representação dos trabalhadores.
São conquistas de vanguarda que se incorporam em verdades incontestáveis.
Resistem a uma intervenção no CPERS em 1982, no Governo Amaral de Souza; fazem
60 dias de greve para conquistar o 13º em 85; e 35% das receitas dos impostos
destinados à Educação. Eu me arrisco a dizer que essa é uma das conquistas mais
importantes do CPERS/Sindicato, e friso essas conquistas para não se dizer: “O
CPERS faz greve pelo salário dos professores!” Porque a vinculação de receitas
para Educação tem transformado a Educação no País. Eu não sei o que seria de um
país sem as vinculações constitucionais garantindo recursos à Educação - em que
o Estado público pauperizado do jeito que está, a lógica do Estado mínimo, a
responsabilização do funcionário público pela dívida do Estado -, se não fosse
essa conquista gravada na Constituição que tem que se colocar 35% aqui, 30% na
esfera nacional. Porto Alegre incorporou 30%; e a Constituição Nacional, 25%.
Vejam o que é a conquista do CPERS: 35% no Estado.
Lembro
ainda dos 96 dias na praça e da luta pelo básico, pelos 2,5% no básico. Eu
dormi na praça junto com muitos professores, muitas músicas cantamos, muita
mobilização, muita sineta, e sabíamos o quanto era importante aquela luta por
um piso básico.
Hoje
os trabalhadores da Educação deste Estado sofrem, por mais que tenham todas
essas conquistas, entre elas a de um plano de carreira como esse, que é
exemplar, por um básico que não é digno.
Tento
encaminhar, Ver. Elói, Presidente, lembrando o fundamental papel do
CPERS/Sindicato na luta pela redemocratização do País, na campanha das “Diretas
Já”; na campanha “De Olho na Constituinte”, para a construção de uma
Constituição democrática; na construção de um plano nacional de educação para
este País; no fortalecimento da CNTE; na participação do Fórum Nacional em
Defesa da Escola Pública; conquistas que fazem da Educação protagonista de um
País melhor e, se ainda não é o País que queremos, pelo menos é um País que
avança na sua democracia, que incorporou leis importantes que valorizam a
Educação e o Estatuto da Criança, mas que tem muitos desafios pela frente.
O
registro que faço em nome de todos os Vereadores, com certeza, é de que nós nos
orgulhamos demais dessa história; nos orgulhamos demais da luta do
CPERS/Sindicato, do conjunto dos trabalhadores da Educação. Vejo aqui
dirigentes da ATEMPA, e digo que mais uma conquista - a do Plano de Carreira
dos funcionários - do CPERS foi fundamental, conquista que ainda não alcançamos
em Porto Alegre, por exemplo. Então, o CPERS sempre é protagonista de novos
espaços, novas conquistas, colocando em primeiro lugar a Educação e com isso
contribuindo com a luta geral dos trabalhadores, com a democratização do País e
com a qualidade de vida das nossas crianças e adolescentes. Parabéns, longa
vida, muitos vitórias ao CPERS/Sindicato.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convido a Verª Sofia Cavedon a proceder
à entrega do Diploma, alusivo à data comemorativa, à Profª Meibe Ribeiro,
membro da Diretoria do Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul -
CPERS.
(Procede-se
à entrega do Diploma.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Professora Meibe Ribeiro está com a
palavra.
A SRA. MEIBE RIBEIRO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Eu cumprimento a todos neste momento importante da nossa vida
sindical, por estarmos tendo o reconhecimento desta Casa aos 60 anos de luta e
de história do CPERS/Sindicato.
Estamos aqui representando o CPERS, porque a nossa
Presidente, Professora Simone, está numa audiência com a CUT e o Governo do
Estado, mas estamos aqui com orgulho representando essa Entidade, que tem uma
projeção estadual e nacional e que também faz parte da Confederação Mundial de
Educação, filiada à CNTE e à CUT.
Queremos,
aqui, neste momento de homenagem, também dizer do orgulho que sentimos em ser
trabalhadores em Educação, apesar de toda a desvalorização, apesar do descaso
com os serviços públicos, em especial com a Educação. Com um básico, Professora
Sofia, de 234 reais por mês, ainda assim, o Estado do Rio Grande do Sul
conquistou a melhor Educação do País. E nós temos consciência, sem nenhum
constrangimento de estarmos aqui nos auto-elogiando, de que esse título é fruto
do trabalho cotidiano de milhares e milhares de trabalhadores em Educação neste
Estado. Não é por acaso, não. E se não é por acaso que nós temos essa Educação,
ela também só é possível, porque nós temos um Sindicato que faz a luta; nós
temos um Sindicato que faz da Educação a sua profissão; trabalhadores que fazem
do seu Sindicato um espaço de luta política, um espaço de luta em defesa da
Educação e da sociedade como um todo.
O
CPERS/Sindicato, ao longo desses 60 anos, tem como compromisso a Educação
pública de qualidade; a Educação democrática com acesso, permanência e
promoção; a gestão dentro da escola pública democrática com eleição de
diretores e com os conselhos escolares organizados em todas as escolas.
A
Vereadora citou aqui os nossos momentos de luta e as nossas greves. Sempre
lutamos por qualidade profissional, por salário, por condições de trabalho, mas
ao lado dessa luta coorporativa o CPERS/Sindicato sempre esteve junto com os
demais trabalhadores, junto com a sociedade, lutando por verbas para a
Educação, por um projeto político-pedagógico, lutando para que a comunidade possa
decidir os rumos da escola pública através da sua participação. Podemos citar
aqui, entre outras questões que a Vereadora já citou como conquistas nossas, da
nossa luta que hoje nós temos no Estado do Rio Grande do Sul, em forma de lei,
as verbas trimestrais para a Educação, que vão direto para as escolas, que são
administradas pelo Conselho Escolar e pela Direção da Escola.
A
eleição de diretores é uma conquista nossa, pela qual lutamos durante anos,
greve após greve, e a conseguimos. O Conselho Escolar, com função deliberativa
nas questões financeiras da escola, também é uma conquista, da qual fez parte a
própria comunidade escolar. E, conforme a Vereadora citou, a questão do
Conselho Estadual de Educação que, através da nossa luta, hoje é um Conselho
que representa os mais diversos organismos em relação à Educação e à própria
sociedade.
Nós
queremos, neste momento, encerrando, agradecer profundamente por este diploma
que estamos levando, por esta homenagem que está sendo feita por esta Casa, e
dizer que estamos numa luta, a partir do dia 23 de setembro, com o lançamento
da Jornada em Defesa do Serviço Público.
Queremos,
através da nossa organização, e com a comunidade escolar, com a sociedade em
geral, dizer ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul que os 35% que estão na
Constituição devem ir para a Escola Pública; que 10% de reajuste aos
trabalhadores em Educação, em quatro anos, não podemos aceitar. Queremos
discutir, neste Estado, a Segurança Pública, a Saúde, junto com a Educação. Por
isso a nossa Jornada em Defesa do Serviço Público não é só por salário, apesar
de também ser muito por salário. A nossa categoria vem sofrendo e está chegando
ao final do terceiro ano com 10% de reajuste, mas também queremos discutir com
a sociedade os demais serviços públicos que são obrigação do Estado e que não
estão sendo atendidos.
Portanto,
a nossa luta é uma luta por democracia, é uma luta por um Estado que atenda às
necessidades de sua população, é uma luta pela Educação, e é uma luta para que
a nossa sociedade venha construir e conquistar democracia, solidariedade e,
principalmente, participação. Obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos, ao encerrar este espaço
dedicado a homenagear os 60 anos do CPERS, cumprimentar a Verª Sofia Cavedon
por ter trazido e oportunizado à Casa este momento; saudar as Professoras que
aqui representam o CPERS, a Professora Meibe Ribeiro, a Professora Rosa Bott e
também o Professor Antonio Quevedo Branco, que é da Diretoria do CPERS. Antes,
eu dizia aqui às duas Professoras que a luta do CPERS é permanente, porque
passa por todos os governos; é uma luta permanente na busca do aperfeiçoamento
das relações, enfim, da Educação nos seus múltiplos aspectos. Não é só a
questão salarial que é importante, é fundamental, é bem verdade, mas tantas e
tantas outras questões estão, exatamente, nas plataformas política do CPERS,
como uma educação de qualidade, enfim, a democracia, todos esses fatores que
construíram, ao longo do tempo, essa credibilidade que o CPERS tem quando chega
ao seu 60º aniversário.
Portanto,
recebam a saudação da Casa, já feita na indicação da Verª Sofia Cavedon, mas
recebam, em nome de todos, as nossas saudações aos 60 anos do CPERS.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h52min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h55min): Estão reabertos os trabalhos.
Convidamos o Deputado Federal Enio Bacci, Coordenador da Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa na Região Sul do País, para se pronunciar acerca da Campanha do Desarmamento.
Nós
saudamos o Dep. Federal Enio Bacci, velho amigo de longa data, especialista em
questões ligadas à segurança, que nos honra com sua presença.
Devemos
dizer que, com relação à Lei Eleitoral, nós teremos aqui - Ver. Dr. Goulart, V.
Exª que proporcionou a vinda do eminente Dep. Federal Enio Bacci -, na próxima
segunda-feira, um pronunciamento, uma palestra acerca do Referendo, dentro dos
termos regimentais, do Sim. O Dep. Federal Enio Bacci vem aqui trazer suas
considerações acerca do Não e, possivelmente, já está sendo agendado para
exatamente darmos um equilíbrio e atendermos aos preceitos da Lei Eleitoral, na
próxima segunda-feira, então, estará aqui, possivelmente, a ex-Vereadora, a atual
Deputada Federal Maria do Rosário, que falará sobre o Sim.
O
Deputado Federal Enio Bacci está com a palavra.
O SR. ENIO BACCI: Boa-tarde a todos os Vereadores e
Vereadoras, imprensa, comunidade que participa desta Sessão do Poder
Legislativo de Porto Alegre. Em nome do Ver. Elói Guimarães, Presidente desta
Casa, nosso amigo de longos anos, eu quero agradecer ao Ver. Dr. Goulart pela
oportunidade oferecida, esse amigo também de longas e longas datas e hoje o
nosso representante nessa causa, que busca conscientizar as pessoas de que não
podemos perder mais um direito, que é o direito de optar livremente, se um dia
vamos querer ou não adquirir uma arma de fogo. Ver. Goulart, o meu
agradecimento muito especial a V. Exª Tenho a convicção de que nos ajudando a
coordenar o trabalho, aqui no Legislativo, estaremos bem representados.
Estendo
a saudação a todos os Vereadores, de todas as siglas partidárias que aqui
estão.
Quero
deixar registrado que, lamentavelmente, a Campanha na televisão tenta mostrar
uma luta do bem contra o mal, quando na verdade não é isso; tenta mostrar de um
lado os defensores do Sim como pacifistas e do outro lado os defensores do Não
como armamentistas e até mesmo colocando, insinuando, que os defensores do Não
sejam favoráveis ao crescimento, ao aumento da violência.
Quero
deixar bem claro que, fora algumas exceções, nós, que defendemos o Não, não
queremos que as pessoas se armem; ao contrário, queremos que as pessoas
preferencialmente não comprem armas.
Agora,
nós achamos, neste País já se tolhem tantos direitos do indivíduo, que tirar do
cidadão o direito de eventualmente um dia, dentro da lei, seguindo os trâmites
legais, adquirir uma arma é uma violência, até porque estaremos decidindo não o
que nós poderemos querer amanhã ou depois, mas o que as futuras gerações podem
querer amanhã ou depois. Nossos netos que nem nasceram podem, daqui a 30 anos,
por um motivo ou por outro, querer adquirir uma arma legal e não poderão, se
eventualmente vencer o Sim.
Então
vejam que essa é uma decisão que avança a questão do bem ou do mal; vai muito
além disso. Nós sabemos que a arma hoje é apenas um instrumento, é uma
discussão polêmica, mas a arma é um instrumento. Assim como o automóvel é um
instrumento, e não é o automóvel, por si só, que causa acidentes, mas o
motorista que dirige em excesso de velocidade, embriagado, com imprudência. A
mesma coisa é a questão da violência: quem mata não é a arma, mas é quem puxa o
gatilho.
Então
combater o crescimento da violência é trabalhar a violência que está dentro de
cada cidadão, trabalhar com a educação, com cultura, desarmando o espírito
agressivo das pessoas. E é isso que nós queremos, não a simplificação de que,
com a proibição do comércio de armas e munição, nós estaríamos reduzindo
índices de criminalidade e violência.
Fique
bem claro - e aqui vocês sabem melhor do que ninguém - não vamos votar no
Referendo a aprovação ou não desse Estatuto que já é Lei. Nós vamos apenas
decidir se fica ou não proibido o comércio de armas e munição, apenas isso; a gente
sabe que, lamentavelmente, esse bombardeio no rádio e na televisão não tem
colaborado muito para o esclarecimento. Nós estamos buscando em todas as
instituições, inclusive aqui, hoje, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o
espaço para que esse debate possa servir para conscientizar as pessoas da
importância do voto, e de um voto que realmente seja consciente e não aquele
voto só porque a Angélica está pedindo lá no programa de televisão.
Quando
apresentam dados estatísticos - e as pessoas do Sim virão aqui, e eu quero que
vocês aproveitem para cobrar isso -, que não têm nenhum fundamento, nem mesmo
na realidade, por exemplo, o Sim tem dito que 95% das mortes por arma de fogo
acontecem entre parentes, amigos ou vizinhos. Mas que barbaridade o que estão
dizendo! Será que as pessoas são bobas? Não, as pessoas percebem que quem faz
uma afirmação dessas, no mínimo, não tem conhecimento nenhum sobre a questão de
criminalidade no País. Noventa e cinco por cento das mortes por arma de fogo
ocorrem entre parentes, amigos e vizinhos? Isso não é real! Abram os jornais e
vocês verão: todos os crimes que saíram esta semana nos jornais de Porto Alegre
foram praticados por armas ilegais, por bandidos que assaltaram e mataram,
alguns estupraram e mataram, e outros praticaram crimes da mesma estirpe!
Portanto, quem mata não é a arma, mas é quem puxa o gatilho. E a arma que mais
tem o seu gatilho puxado para matar, é a arma ilegal que está na mão do bandido
e não do cidadão que tem uma arma registrada em casa.
Eu
li o Jô Soares abrindo o seu voto em favor do Não e percebi o quanto o Jô tem
conteúdo, porque a gente vê algumas celebridades da televisão que parece que
não vêem o próprio umbigo. A TV Globo deveria se questionar até que ponto a sua
programação, de qualidade duvidosa, faz crescer a violência.
Ora,
em plena época de discussão do Referendo, a Globo entra com a novela
“Bang-bang”, que é uma apologia a armas, a duelos, uma apologia a resolver as
questões com as próprias mãos.
Então,
a Globo se joga de corpo e alma em uma campanha, colocando ali artistas que não
têm conhecimento nenhum do que seja segurança pública, minha gente; artistas
que têm no mínimo cinco ou seis seguranças e vão continuar tendo esses
seguranças armados.
Aí,
eu vejo o Jô Soares se declarar favoravelmente ao Não, dizendo que uma coisa é
ter arma em casa, a outra coisa é usar essa arma. E ele entende que ninguém
pode tirar o direito do cidadão de legalmente ter acesso a essa arma, mesmo que
ela não sirva para ser usada.
Eu
digo mais, arma é mais ou menos como remédio tarja preta, tem de ter um
controle rigoroso, não pode cair nas mãos de pessoas despreparadas. Agora, nós
não podemos proibir o remédio tarja preta, porque ele tem a sua utilidade, ele
tem a sua necessidade. “Ah! Mais arma não dá segurança a ninguém”. Então por
que um Delegado de Polícia, um Policial usa arma, se ela não dá segurança? “Ah!
Mas o Policial está preparado”. Exatamente o cidadão de bem, se quiser ter uma
arma, tem de estar qualificado para isso, fazendo cursos de manuseios e uma
série de testes. “Ah! Mas se arma não dá segurança, por que tanta gente...” O
próprio Presidente da República, o Presidente Lula, exercendo um direito que
tinha, quando assumiu a Presidência da CUT, comprou uma arma. Uma arma
registrada, porque entendia que tinha - e tinha realmente - o direito de ter
mais segurança.
Hoje,
não tem mais essa arma, porque tem a segurança oficial, é verdade! Talvez seja
desnecessário. Mas exerceu o seu direito que agora pretendem tirar da grande
maioria dos cidadãos.
Recebi,
há pouco, do Ver. Raul Carrion, um livro sobre a Revolução Farroupilha.
Quero
dizer a vocês que há um dado estatístico que mostra que o bandido procura
vítimas indefesas. Não há um caso só registrado de um CTG que tenha sido
assaltado por alguém com a arma em punho e que tenha dito: “Todo o mundo na
parede que é isto um assalto!” Não! Quem o bandido assalta mais? Mulheres
indefesas. Mulheres indefesas são as vítimas preferidas!
E
se vencer, eventualmente, o Sim, o cidadão, seja homem ou mulher, vai ser visto
pelo bandido como alguém completamente indefeso! Uma vítima fácil!
Os
bandidos adoram essa política de desarmamento, porque torna a função deles
muito mais segura!
Quanto
à questão da mulher, já vou antecipar aqui uma referência, porque sei que a
Dep. Maria do Rosário, com a qual debatemos hoje, quando vier aqui, vai
apresentar dados sobre violência contra a mulher - mulheres que são,
eventualmente, assassinadas pelo companheiro, pelo marido - e que a redução do
número de armas de fogo vai reduzir isso.
Minha
gente, somente 3% dos lares brasileiros têm arma de fogo. Isso significa que,
de cada 100 casas, em Porto Alegre, 97 não têm arma de fogo.
Será
que nessas 97 casas não há casos de violência contra a mulher? Claro que há,
mas não é a arma de fogo o principal instrumento. Essa violência é praticada
por maridos que deveriam estar na cadeia que usam de socos, pontapés, facas e
qualquer outro instrumento para agredir a mulher. Então, não é a arma de fogo
que representa o aumento da violência contra a mulher.
Sabemos,
temos convicção que o efeito psicológico de uma eventual vitória do Sim traria
resultados catastróficos no aumento da criminalidade.
O
bandido que hoje pensa duas vezes para invadir um posto de gasolina, uma
empresa, ou a fazenda de um cidadão no Interior, vai ter muito mais convicção
para fazê-lo, sem ter qualquer dúvida, sem titubear.
Queremos
concluir, Sr. Presidente, apenas deixando aqui registrado alguns absurdos que
temos visto na televisão e que, felizmente, as pessoas estão começando a
identificar como inverídicos.
Dados
estatísticos: “Cem por cento das pessoas que reagem morrem”! Isso não é
verdade! Sabem por quê? Porque só vão para a estatística os casos em que a
vítima se dá mal. Um Juiz de Direito furou um pneu na BR, indo para a praia.
Parou para trocar o pneu, sofreu uma tentativa de assalto, reagiu, atirou para
cima, os bandidos fugiram. Ele não registrou esse fato. Isso não virou dado
estatístico.
A
afirmação de que a redução ou a proibição da arma vai reduzir suicídios...!
Minha gente, então nós temos de proibir prédios altos, proibir a corda! Até o
vento norte, em algumas regiões, tem de ser proibido! Então, esses são dados
absurdos! Como é que se combate a criminalidade? Com investimentos sociais em
educação, na geração de empregos, no combate ao trafico de armas, ao tráfico de
drogas! O artista - o símbolo do Sim na campanha na televisão - Marcelo D2 faz
músicas de apologia à droga! A droga que sustenta o tráfico e o tráfico que
financia a criminalidade! Minha gente, é uma incoerência! Não faz muito tempo
nós presenciamos uma manifestação no Rio contra a morte absurda do Tim Lopes, e
presenciamos também coisas estranhas. Por quê? Quem matou o Tim Lopes foi a
droga, e muitos daqueles que estavam ali na passeata, protestando, de vez em
quando saíam para o lado para fumar um baseado. Continuavam alimentando o fluxo
de dinheiro para o crime organizado.
Então,
nós concluímos, Sr. Presidente, acreditando que o Não terá vitória esmagadora.
No Rio Grande do Sul ele vai passar de 80%, tenho convicção; e, no Brasil, hoje
já temos dados estatísticos afirmando que em São Paulo e no Rio é maior o
número de indecisos do que de eleitores que já definiram o voto. Isso
representa uma coisa: quem é do Sim o é desde pequenininho, dificilmente vai
estar indeciso. A tendência é que esses indecisos estejam aguardando para
entender o que representa o Não, porque se o Não representar dar uma arma para
cada um, nem eu vou votar pelo Não. O Não representa, isto sim, dar o direito
de o cidadão tentar adquirir a arma. Só que hoje para se adquirir uma arma é
extremamente difícil, havendo uma série de exigências e um rigor muito grande.
Por
isso eu concluo, deixando essa avaliação para que vocês nos ajudem a esclarecer
as pessoas aí fora, lembrando que temos aqui também a presença de funcionários
ligados ao Sindicato dos Metalúrgicos, que estão preocupados, e é justo que
estejam; com 6.000 empregos diretos das empresas gaúchas que produzem arma de
fogo, muitos vão questionar a indústria armamentista, e eu acho que, realmente,
ela merece alguns questionamentos, mas não se justifica que, ao mesmo tempo em
que se vota o Referendo do desarmamento, estejamos também votando, Sr.
Presidente, a proibição do comércio de armas.
Ao
mesmo tempo, a Veja anuncia que a Glock, uma empresa austríaca, esteja vindo
para Campinas para abrir uma fábrica de pistolas, porque já tem um contrato com
o Governo para municiar a Polícia Federal e todo o sistema de segurança no
Brasil. Por que não adquirir armas nacionais? Por que buscar numa empresa
estrangeira essas armas? Sem falarmos na acusação que corre pela Internet, que
eu não sei se é verdadeira, mas está lá que o movimento Viva Rio, liderado pela
direção da Globo, teria recebido 25 milhões do Sr. Jorge Soros, um dos comandantes
e representantes mundiais da Schmidt West. Independente de tudo isso, eu
concluo com a preocupação de que os eleitores votem de forma consciente, seja
no Sim, seja no Não, mas com a convicção de que o Não representará a
oportunidade e o direito de alguém, um dia, resolver adquirir uma arma e poder
fazê-lo; e o Sim será o cerceamento de mais um direito.
Um
Governo que nos diz quanto imposto se paga, quando se paga, agora quer dizer
para vocês também como vocês podem se defender: com tudo, menos com arma.
Desculpe,
Sr. Presidente, desculpe se eu avancei e feri opiniões divergentes da minha,
mas o bonito da democracia é exatamente isto: podermos divergir. Obrigado,
senhores. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Antes de darmos a palavra ao Ver. Ibsen
Pinheiro e ao Ver. Aldacir Oliboni, eu só quero dizer o seguinte: foram dados
10 minutos, na forma do Regimento, ao Dep. Federal Enio Bacci, o tempo passou,
e eu marquei - está ali marcado. Igual tempo, vejam, será concedido à Dep.
Maria do Rosário, para exatamente cumprirmos aquele equilíbrio que nos
recomenda a Justiça Eleitoral, e hoje tenho marcada, à tarde, uma audiência com
o Sr. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Sr. Presidente, a gente sabe da
importância que tem esse tema e do acordo feito pela Mesa, hoje, pela manhã,
dando a possibilidade de pronunciamento aos dois lados, o Não e o Sim, e
confirmamos a presença da Deputada Federal Maria do Rosário, na próxima segunda-feira.
Quero
fazer dois pedidos: primeiro, cópia do discurso feito pelo Deputado e também
que o mesmo tempo cedido ao nobre Deputado hoje, seja dado à nobre Deputada, na
próxima segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Pois não, nós consultaremos o Vereador e
lhe daremos a resposta.
O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem que
formulo a V. Exª tem por fundamento o art. 19 e suas alíneas “c” e “o”, que
atribui a V. Exª a condução dos trabalhos, a decisão das questões no andamento
das Sessões e, também, a decisão dos casos omissos, embora o caso concreto não
me pareça ser um caso omisso. Desde que cheguei a esta Casa, voltando depois de
quase 30 anos, percebi uma inovação muito saudável, que é o comparecimento que
hoje se realiza, aqui, por exemplo, do Deputado Enio Bacci, a quem saúdo em
nome de minha Bancada, provavelmente em nome de toda a Casa, embora sem mandato
para isso. E uma das melhores inovações a que assisti foi o comparecimento de
convidados em função de temas de alta relevância. Mas isso não exclui a
circunstância de que a Casa Legislativa é uma Casa dos Partidos. Então, a
Questão de Ordem que formulo a V. Exª é sobre a oportunidade que terão os
Partidos agora, ainda que seja pelo tempo habitual de dois minutos, para se
manifestarem em torno de um tema tão relevante que está apaixonando as opiniões
de nosso País. É a Questão de Ordem que formulo a V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª propõe a Questão de Ordem. Nós
tínhamos deliberado, na reunião da Mesa com as Lideranças, que se ouviria o
palestrante, inclusive sem aquela saudação tradicional, em face das regras
estabelecidas pela Justiça Eleitoral, no tocante à campanha do Sim e do Não.
Então, nós tínhamos deliberado assim. Mas veja, Ver. Ibsen Pinheiro, se nós
tivéssemos aqui, agora, condições de estabelecer, diríamos assim,
aritmeticamente, o número daqueles que questionarão pelo Sim ou pelo Não, nós
poderíamos fazer, porque aí nós teríamos estabelecido a igualdade. A dificuldade
em que a Mesa fica é exatamente de haver manifestações que pendam para este
lado ou para aquele lado. Se nós conseguirmos superar isso... Isso é uma
orientação genérica que nos dá o Tribunal Eleitoral, porque mesmo as rádios -
V. Exª é profissional e conhece -, podem fazer debates - estão fazendo -, e as
televisões, desde que haja exatamente a igualdade: dois para lá, dois para cá.
Trata-se de uma matéria tão importante, tão relevante que, se nós conseguirmos
estabelecer aqueles dois minutos, desde que eles sejam, vamos dizer assim,
equilibrados. Eu acho que consultaria o Plenário e deferiria a indagação de V.
Exª Agora, nós precisamos acertar exatamente isso.
O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Não, Vereador, sem a intenção de
dialogar com a Mesa, o que é vedado, mas tentando fundamentar a Questão de
Ordem que formulei, eu registraria que é perfeitamente legítima a preocupação
da Justiça Eleitoral relativamente aos órgãos de divulgação, que são submetidos
ao controle administrativo da Justiça Eleitoral, especialmente rádio e
televisão, que são serviços públicos concedidos. Naturalmente isso não se
aplica àquela tribuna nem a esta aqui, porque aqui o critério da igualdade já
foi decidido naquele primeiro domingo de outubro, quando o patrão de todos nós,
que é o povo eleitor da Cidade, nos mandou para cá. Esta é a isonomia
estabelecida. Aqui falamos e representamos com base no sentimento das pessoas
que para cá nos mandaram. Reconheço também a dificuldade da Justiça Eleitoral.
Percebe-se, por exemplo, a Rede Globo engajada, escancaradamente, na campanha
do Sim, e o que é pior, não o fazendo de modo editorial, como faz a revista
Veja, que deu a sua opinião, o que é legítimo. A Rede Globo o faz como se fosse
matéria de noticiário, logo isenta, e, escancaradamente, a Justiça Eleitoral
tem dificuldades de coibir essa conduta. Eu prefiro, Sr. Presidente, até mesmo
o desequilíbrio à censura. E lembro, sem nenhuma saudade, o regime militar,
quando subimos àquela tribuna, numa outra Casa, num outro prédio, mas à mesma
tribuna, e ninguém nos dizia o que devíamos dizer. No regime militar,
respondíamos, às vezes, com a prisão ou com a cassação, mas previamente nenhum
limite se estabelecia ao que íamos dizer. Então, a ponderação que faço a V. Exª
é de que não pode a Justiça Eleitoral, por nenhuma prerrogativa constitucional
que tenha, interferir no funcionamento desta Casa legislativa, que deve ocorrer
nos termos do seu Regimento, da legislação própria e da Constituição Federal.
Com esta fundamentação, eu requeiro a V. Exª que atribua aos Partidos a
oportunidade de se manifestarem e saudarem o nosso visitante, como faremos
também quando tivermos visitantes para defender a campanha do Sim, com
igualdade que se faz, não pela aritmética, mas pela política e pela representação.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu concordo com muitas das afirmações de
V. Exª, mas eu precisaria estabelecer a isonomia nas manifestações, dado que a
Justiça Eleitoral, evidentemente, não age sobre a produção, que é o pensamento,
o discurso, a opinião do Vereador, mas age em cima da transmissão, que é a
nossa TVCâmara, que leva à opinião pública, como age também contra as rádios e
televisões, onde ela estabelece. E para nós foi estabelecida exatamente essa
questão do equilíbrio. Então, eu fico em dificuldades, mas se nós conseguirmos
aqui, dada a relevância da matéria - e assim procederemos na segunda-feira -
estabelecer igualdade, o que me parece fácil, evidentemente que nós
manifestaremos o pensamento do Plenário. Eu gostaria, neste sentido, de apelar,
porque se não for assim, com muito pesar terei que indeferir - e não gostaria
de fazê-lo -, mas quem sabe o entendimento permite que haja manifestações de
ambos os lados. Será que é possível?
O SR. IBSEN PINHEIRO: Eu vejo uma dificuldade, Sr. Presidente.
É intuitivo para mim que há Sim e Não em todas as Bancadas. Ou não é verdade?
Pelo menos este é o sentimento que eu tenho.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Há Bancadas unânimes?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há Bancadas unânimes.
O SR. IBSEN PINHEIRO: É surpreendente para mim numa questão de
consciência.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O PDT é unânime; me parece que o PT é
unânime; o PCdoB é unânime.
Eu
acho que é uma questão tão relevante, tão importante... A população precisa ser
informada, é o futuro deste País, etc. e tal, só que eu preciso estabelecer
esse equilíbrio, e, se não puder estabelecê-lo, vou pedir vênia aos Srs.
Vereadores e às Sras Vereadoras para não deferir a questão muito bem
fundamentada pelo brilhantismo do Ver. Ibsen Pinheiro.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Vereador-Presidente, me permita reiterar,
respeitosamente, que V. Exª tem a competência de interpretar os casos omissos e
determinar o registro das decisões para soluções de casos análogos futuros. Ao
mesmo tempo em que reitero a Questão de Ordem, vou acolher a decisão que V. Exª
haverá de proclamar para dela recorrer, se for indeferitória, e para
festejá-la, se for, como eu espero, democrática com as diversidades desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito, sou grato a V. Exª Gostaria de
insistir na isonomia de parte a parte. Se pudermos aqui estabelecer,
independentemente de Bancadas... Parece-me que esta discussão ultrapassa os
Partidos políticos; aqui, ocasionalmente se dá a unanimidade, mas em grande
parte não se tem a unanimidade. Nós temos posições divergentes entre famílias,
entre Partidos políticos; aqui na Casa há posições unânimes, mas se pudermos
estabelecer o número, de lado a lado, este Vereador defere.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Quem sabe ofereço uma alternativa a V.
Exª, e o faço com pesar, mas entre silenciar Bancadas e desligar aquela
maquininha (Aponta para a televisão.), a última hipótese é melhor, Sr.
Presidente; é melhor até desligar a televisão para que todos falemos, embora o
ideal fosse manter a normalidade do funcionamento.
O SR. RAUL CARRION: Sem entrar no mérito desta questão,
gostaria de dizer que definimos na Mesa esse procedimento, depois de um longo
debate, de uma hora, no qual, infelizmente, o Ver. Ibsen não pôde estar
presente. Tiramos a orientação de que, quando há uma definição da Mesa e das
Lideranças, não haja modificação em Plenário. Levamos as preocupações do Ver.
Ibsen Pinheiro para segunda-feira que vem, e, se chegarmos a um entendimento
nesse rumo que o Ver. Ibsen coloca, na próxima segunda-feira abriremos o debate
e equacionaremos três para um lado, três para o outro, ou dois para um lado e
dois para o outro. Eu acho que modificando, hoje, nós estaríamos desprezando
uma reunião que a Mesa e as Lideranças fizeram, e um principio que nós
determinamos aqui, no sentido de que nunca em Plenário modifiquemos uma decisão
da Mesa e das Lideranças. Eu penso que a decisão tomada lá está tomada, deve
ser seguida, e nenhum Vereador, por melhor que seja, por maior que seja, por
mais votado que seja, teria o direito de alterar uma decisão do coletivo. É
esta a opinião, em nome pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Na
decisão que for adotada hoje, os critérios serão mantidos na segunda-feira sob qualquer
preço.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Eu gostaria de ponderar sobre o que
disse o Ver. Carrion, pois compreendo que haja entendimentos da Mesa com as
Lideranças, aos quais não tenho acesso; como sabem, sou um Vereador do baixo
clero e então não tive acesso a esta decisão.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, não. Vênia para Vossa Excelência. V.
Exª pontifica aqui.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Mas devo proclamar que esse entendimento
não se sobrepõe nem ao Regimento nem ao Plenário e nem a autoridade de Vossa
Excelência. É um entendimento político, que se mantém enquanto convém, enquanto
convém ao próprio entendimento. Mas neste Plenário, o desempenho do meu mandato
não está subordinado à decisão da Mesa, senão em que todos estamos ao Regimento
e, no fim, às regras constitucionais que nos regulam.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, eu queria lhe pedir
desculpas, pois quando eu convidei o Deputado Enio Bacci, pensei que estava
trabalhando em prol da democracia. E achava que poderíamos todos nos manifestar
numa Casa política, que tem uma tribuna livre. Eu pensei isto! E já que não
posso falar pela democracia, vamos falar pela cidadania. Espero que V. Exª
deixe que eu registre o convite dos trabalhadores da loja Taurus, que vão estar
reunidos no dia 11 de outubro - portanto, amanhã às 17h -, esclarecendo a
população em frente à sua fábrica. E viva a democracia e a liberdade! (Palmas.)
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, se for indeferitória a
decisão de V. Exª - eu não posso adivinhá-la, só posso supor -, eu gostaria de
pedir neste momento, tempo para uma Comunicação de Líder em nome da Bancada do
meu Partido.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu lamento indeferir, Ver. Ibsen
Pinheiro, a menos que, conforme coloquei antes, pudéssemos aqui estabelecer a
igualdade.
Portanto,
indefiro e lhe concedo a palavra. O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, não pense que foi
qualquer desfeita a V. Exª a insistência; foi a compreensão da dificuldade que
tem V. Exª, especialmente num tempo em que se supõe que o igualitarismo é a
regra democrática, quando não é, é a igualdade que se faz entre diversos.
Em
nome do meu Partido, eu queria saudar o Deputado Enio Bacci, e dizer que
apreciamos o seu gesto e o conteúdo da sua manifestação e pedir para
acrescentar alguns poucos argumentos, mas eu gostaria de questionar, antes de
tudo, o próprio plebiscito.
Veja,
Sr. Presidente, nós votamos aqui, diariamente, muitas vezes, e sobre a nossa
bancada existem três teclas: sim, não e abstenção. Quando somos a favor, nós
votamos sim; quando somos contrários, votamos não. Agora, imaginem os Srs.
Vereadores se o questionamento que V. Exª formulasse fosse assim: “Os
Vereadores que são contra a aprovação desse projeto votem Sim”. É isso que está
proposto. Quem fosse contrário ao projeto teria que votar Sim! Seria
incompreensível!
Então
a malícia se percebe na formulação de um plebiscito desnecessário, inútil e que
só vai definir se o comércio de armas será legal ou ilegal, porque, se a
simples edição de uma norma legal bastasse, não haveria drogas, não haveria o
consumo disseminado de drogas de toda a espécie formalmente proibidas. E, além
disso, um plebiscito se trata de iniciativa para resolver questões pontuais.
Por exemplo, o aborto é uma boa tese para um plebiscito: Sim ou Não, e ponto
final. Já a proibição da comercialização de armas indica uma primeira questão:
mas como se proíbe a comercialização, e se permite a fabricação? Qual é o
fundamento moral de uma premissa dessa natureza? Vamos produzir para vender
para outrem aquilo que consideramos negativo para nós? Vamos adotar a moral dos
cocaleiros, que plantam coca para exportar para os Estados Unidos, sabendo que
é ruim? Ou, quem sabe, Sr. Presidente, nós não temos a certeza sobre o fumo.
Será que ele é mau? E por que se produz tanto cigarro, tanto charuto? Pois
então por que não se faz a mesma coisa com as armas? A produção é legal, a
comercialização é legal, e o desarmamento é uma campanha moral, de
convencimento das pessoas.
Eu,
Sr. Presidente, sou a favor do desarmamento. Acho que todos devem andar
desarmados, desde que queiram! Essa é uma decisão pessoal, como ir à missa é
uma decisão pessoal. Não se deve interferir na lei, com o Estado na vontade do
indivíduo, e essa é uma política de Governo. Espantosamente, é uma política de
Governo! Basta escutar o Ministro da Justiça: é uma política oficial de
Governo. É tão oficial, que é também política da Rede Globo! Espantosamente, a
Rede Globo se move pelo interesse público nessa matéria. Onde está o interesse?
Eu fico, Deputado, também tentado a acreditar que exista algum projeto que nós
ainda não conhecemos. Fala-se até numa imensa empresa nacional de segurança
pessoal, por meio de satélite, a altíssimos custos. Mas é boato, pelo menos
enquanto não se encontra o resultado do plebiscito.
Mas
por que, então, proibir a comercialização, quando a produção está absolutamente
legalizada e a exportação também? Por isso talvez seja que a campanha do Sim
baseia-se apenas em gestos emocionais. É claro que armas são algo que todos nós
repelimos, porque todos nós temos uma formação pacífica e da convivência, mas
precisamos também, racionalmente, perceber que até os pombos têm garras e se
defendem. Basta ver, também, o quero-quero valente, nas nossas campinas. Como
enfrenta, com suas parcas armas, os perigos mais avantajados!
Escuto
também, Sr. Presidente, talvez por falta de argumentos, algumas estatísticas,
por exemplo, dizendo espantosamente que a maioria das mortes dos jovens do sexo
masculino entre 15 e 29 anos ocorre por causas violentas. Queriam o quê? Que
fosse por esclerose senil? É claro que, entre os 15 e os 29 anos, só se morre
por causas acidentais; às vezes, por uma doença brutal, que é também um
acidente da juventude.
Sr.
Presidente, leio na manchete do jornal O Globo que 39% das armas do crime têm
procedência legal. E os outros 61%, supõe-se o quê? O que quiser, porque é uma
soma artificial, de procedência desconhecida, que acaba militando a favor da
tese da procedência legal, porque desconhecida. Está enganado o jornal O Globo.
Não são 39%, nem 40%, nem 60%: 100% das armas têm procedência legal! É claro!
São fabricadas em fábricas autorizadas no nosso País, ou em outros países. Essa
é uma procedência legal! Mas quem se apropria delas, com grande facilidade, é o
crime organizado, que tem a sua matriz no tráfico, que é a base tributária do
imposto que ele cobra.
Então,
Sr. Presidente, quando vemos uma campanha, supostamente do bem, pregando algo
tão equivocado como a violação do direito sagrado à legítima defesa, eu fico
com o nosso Código Penal, cuja Lei de Introdução é de 1941 - vejam só, vetusta
Lei de Introdução. Dizia lá que está em legítima defesa quem reage,
moderadamente e com os meios próprios, em defesa diante de ameaça grave, atual,
ou iminente, a direito seu, ou de outrem. Como ter os meios próprios, se alguns
deles serão banidos?
Por
isso, Sr. Presidente, a posição do meu Partido é um vigoroso voto Não.
Gostaríamos de dizer Não ao plebiscito, mas, como não podemos fazê-lo, vamos
dizer Não à proposta ali formulada. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estamos encerrando essa parte da Sessão.
Queremos cumprimentar o Deputado Federal Enio Bacci.
Na
próxima segunda-feira, com as mesmas regras aqui estabelecidas, nós ouviremos
manifestações a favor do Sim.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h38min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães – às 15h41min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O
Grande Expediente de hoje atende a uma solicitação do Ver. Nereu D’Avila para
homenagear a Associação dos Servidores de Cargos de Nível Superior da Caixa
Econômica Estadual do Rio Grande do Sul - Ascanc - pelo transcurso do seu 10º
ano de fundação.
Convidamos
a fazer parte da Mesa o Sr. José Francisco Tavares Staudt, Vice-Presidente; a
Srª Anita de Lima Silveira, 2ª Secretária; e o Sr. Jorge Osmar Gomes de
Almeida, 1º Tesoureiro, todos da Associação dos Servidores de Cargos de Nível
Superior da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul - Ascanc.
O
Ver. Nereu D’Avila, proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande
Expediente, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
A importância dessa Associação é que ela ainda mantém a chama viva da nossa,
infelizmente extinta, Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul; aliás,
falando em Caixa Econômica Estadual, lembramo-nos também, por decorrência, de
Leonel Brizola, que foi o seu fundador - que, como Governador, instituiu a
Caixa Econômica Estadual.
Estamos
comemorando; por isso pedi a presença dos representantes da Associação nesta
Casa, porque eles, embora pela Lei nº 10.959 que extinguiu a Caixa Econômica
Estadual e que criou o quadro especial vinculando os ex-funcionários da Caixa à
Secretaria de Administração e Recursos Humanos em 1997, mantiveram a chama viva
da Caixa por meio dessa Associação dos Servidores, que completou 10 anos de
existência.
A
carreira denominava-se Operador Administrativo III, e tinha como requisitos
instrução de nível superior e um mínimo de dez anos de efetivo serviço na
instituição. Equivocadamente, por uma Lei de 1990, quando foi criado o quadro
de carreira da Caixa Econômica, esses funcionários de nível superior foram
enquadrados como escriturários, cuja exigência de escolaridade era restrita ao
2º Grau. Então, em 1992, quando a edição da Lei nº 9.695, de 22 de julho de
1992, criou a categoria de servidores dessa Associação, Lei essa assinada pelo
Governador Alceu Collares, ficou recriado, no quadro de carreira da Caixa
Econômica, a carreira de operador administrativo de nível superior, com 437
cargos com as mesmas atribuições e características do antigo cargo de operador
administrativo III.
E,
em 19 de abril de 1995, foi criada a Associação, que agora comemora 10 anos, a
Associação de Servidores de Cargos de Nível Superior da Caixa Estadual - Ascanc
-, com a finalidade de congregar e representar essa categoria de servidores da
Caixa Estadual beneficiados com a mencionada Lei de 1992. São em sua maioria
advogados, contadores, economistas, administradores de empresas que hoje, após
a lamentável extinção da Caixa, exercem suas atividades em diversos órgãos do
Estado.
Então,
esses funcionários que já honravam a Caixa Estadual e que, por um equívoco,
foram rebaixados na sua categoria, depois, através de uma luta da qual participamos
- eu, como Vereador, já naquela época, junto com o Deputado Carlos Araújo, da
Assembléia, que era o Líder do PDT -, depois vimos o Governador Alceu Collares
sancionar essa Lei fazendo justiça, porque se eram de nível superior, e após
dez anos é que tinham seus direitos declarados, foi uma injustiça rebaixarem
para nível de ensino médio. E a nossa luta - não só uma luta política, nesta
Câmara, em 1991, 1992 - redundou em que o Governador Collares fizesse justiça
através da Lei.
Em
1995, foi então criada a Associação, que agora completa dez anos. E esta Casa,
numa homenagem não só aos ex-funcionários da Caixa, na sua ampla maioria - eu
quero aqui estender a toda Caixa Estadual, através da Associação que representa
os de nível superior, mas também aqueles que não o são -, quer homenageá-los,
uma vez que foram, quando da extinção, redistribuídos para a Secretaria de
Administração e pela sua obstinação de não se deixar apagar a flama da criação
da Caixa Estadual, memória tão viva entre nós, gaúchos.
E
não posso deixar de lembrar que foram dois ex-Governadores do nosso Partido, o
PDT - Brizola criou a Caixa, que teve sua sustentação no período áureo de
Brizola; e Collares, quando sensível àqueles reclamos da correção do quadro
funcional, e fez justiça aos funcionários de nível superior, Collares sancionou
a lei que os beneficiou. Como eu disse, que foi uma luta de dois anos em que
nós tivemos o privilégio de participar: em 92, quando já éramos Vereador e,
repito, a Bancada do PDT na Assembléia, liderada por Carlos Araújo.
É
uma longa história e nós não podemos deixar fenecer, apagar aquilo que foi bom,
que é bom, que resultou em coisas boas para o nosso povo, para a nossa gente,
para o nosso Estado; e a Caixa foi um exemplo disso.
E,
ao criarem a associação, em 95, fizeram jus a que se mantivessem unidos através
dessa associação, que, embora - vejam bem, que coisa linda - a Caixa extinta,
situação sensível para os funcionários, ou seja, perderam aquilo que
exercitavam com tanto fervor - que era a sua função na Caixa Estadual -, não se
deixaram abater.
E
agora, quando dos dez anos, num jantar magnífico, ao qual tivemos a
oportunidade de comparecer, homenagearam, inclusive, pessoas que ao longo desse
tempo fizeram por merecer a homenagem. E nós, agora, completamos a homenagem
trazendo aqui para o âmago do Poder que representa a cidade de Porto Alegre,
pois quando fala um Vereador, uma Bancada, fala a cidade de Porto Alegre. Nós
queremos dizer, então, que a Cidade, a Capital do Rio Grande - tenho certeza de
que se todos os municípios pudessem se manifestar, eles se manifestariam da
mesma maneira -, não se esqueceu nem da Caixa, nem de seus funcionários, nem
dos seus fundadores e nem daqueles que, através da fundação de uma associação -
que agora comemorou dez anos de tamanho esforço, tamanha dedicação, tamanha
vontade de não se deixar apagar aquela flama, aquele fogo que foi o exercício
durante a existência a Caixa Econômica por todos os seus funcionários, hoje
muitos aposentados -, que mantém essa associação de cargos de nível superior.
Portanto,
por esses dez anos, fica aqui a nossa homenagem, fica aqui o nosso louvor a
todos os senhores e senhoras. O Presidente viajou, mas esteve aqui deixando o
seu abraço, e nós ficamos contentes em podermos fazer esta homenagem.
Longa
vida aos senhores! E peço que traduzam, depois, lá no âmago da associação, que
a Câmara Municipal não se omitiu, porque a Câmara deve estar sempre junto,
palpitante a tudo aquilo que faz parte e trepida no âmago da sociedade gaúcha.
E essa Associação e a nossa Caixa são exemplo disso.
Parabéns!
Felicidades e longa vida para essa Associação e para todos aqueles que honraram
as tradições da nossa querida e, infelizmente extinta, Caixa Econômica Estadual
do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos convidar o Ver. Nereu
D’Avila, proponente desta homenagem, a entregar o Diploma alusivo à data
comemorativa do 10º aniversário de fundação da Associação dos Servidores de Cargos
de Nível Superior da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul.
(Procede-se
à entrega do Diploma.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agora, nós queremos oferecer a palavra à
Associação homenageada, na pessoa do seu Vice-Presidente, Sr. José Francisco
Tavares Staudt, que tem a tribuna à sua disposição.
O SR. JOSÉ FRANCISCO TAVARES STAUDT: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) É com muito orgulho que nos manifestamos, em nome da Diretoria e
dos Associados da Ascanc, para agradecer à Câmara Municipal e ao ilustre Ver.
Nereu D’Avila, autor do Projeto, que homenageia a nossa Associação aqui nesta
Casa, pelo transcurso do seu 10º aniversário.
Sentimo-nos,
neste momento, profundamente agradecidos e extremamente honrados pelo gesto de
apreço transmitido por esta Casa, que, por sua seriedade e competência, honra
as tradições da política rio-grandense, sendo referência para as demais Casas
Legislativas do Rio Grande e do Brasil. Esta homenagem, no entanto, não estaria
acontecendo agora não fosse a origem de tudo, no ano de 1992, com o apoio
recebido do então Dr. Carlos Araújo, Deputado Estadual; do Desembargador Carlos
Teixeira Giorgis, Subchefe da Casa Civil, e, principalmente, do ilustre Ver.
Nereu D’Avila, que viabilizaram a nossa reconquista funcional, e demonstraram
que sem a união permanente dos nossos esforços, nada poderia ser realizado.
No
decorrer desses 10 anos, a Entidade tem-se ocupado em congregar e defender os
interesses de seus associados, principalmente após a inexplicável extinção da
Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul. Desde então, temos passado por
imensas dificuldades, exemplo disto é o que ocorre com a Lei nº 10.959, de 27
de maio de 1997, que extinguiu a Caixa Econômica Estadual, criou o quadro
especial vinculado à Secretaria da Administração e Recursos Humanos, agrupando
os quadros regulamentados pelas Leis nº 9.055, de 20 de fevereiro de 1990, e
9.695, de 22 de julho de 1992 - esta referente ao cargo que ocupamos. Pois essa
Lei nos proporcionou três dissabores: o primeiro, por óbvio, foi a extinção da
Caixa. O segundo, foi o de ter-nos excluído da Secretaria da Fazenda, de cuja
estrutura a Caixa fazia parte. O terceiro, e mais incrível, é que a Lei não
está sendo cumprida, principalmente quanto às nossas vantagens, o que se
constituiu em fato inaceitável, pois tudo o que conquistamos ao longo da nossa
vida funcional foi fruto do nosso trabalho e esforço, e não por favor dos
governantes.
Mas,
ao fim e ao cabo, quem sempre nos acolhe e caminha ao nosso lado é o Poder
Legislativo, hoje representado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, que agora
lançou luz sobre nós e deu-nos visibilidade através desta homenagem, o que nos
orgulha sobremaneira. À Câmara Municipal de Porto Alegre a nossa gratidão, esta
é verdadeiramente a Casa do Povo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós estamos encerrando esta homenagem,
cumprimentando o proponente, Ver. Nereu D’Avila, por ter oportunizado este
momento de história também da nossa Caixa Econômica Estadual. Saúdo também os
presentes, ex-funcionários, diretores, enfim, da Caixa Econômica Estadual.
A
Caixa Econômica Estadual - e, de resto, a Associação que decorre dela - foi inquestionavelmente
uma Instituição que nós tivemos no Rio Grande do Sul, que muito contribuiu para
o desenvolvimento do nosso Estado, foi um símbolo deste Estado criado pelo
ex-Governador, grande Líder, Leonel Brizola. Então, a Caixa Econômica Estadual
era um orgulho dos gaúchos, que teve um papel relevantíssimo.
E
dizia aqui para os dirigentes da Associação que grande parte dos gaúchos foi
cliente da Caixa Econômica Estadual, como eu fui também, ao longo do tempo, um
cliente da Caixa. Então, era uma Instituição por que todos, pela maneira de
ser, pela forma, por ser algo tão nosso, tinham um carinho especial.
Encerramos,
cumprimentando aqui a Associação, esperando que continue, e haverá de
continuar, trazendo viva a memória dessa grande Instituição econômico-financeira,
que muito contribuiu para o desenvolvimento do nosso Estado e que está dentro
da própria história do Rio Grande.
Reiteramos
a nossa saudação pelo 10º aniversário da Associação dos Servidores de Cargos de
Nível Superior da Caixa Econômica Estadual. Muito obrigado.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h01min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 16h03min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver.
Aldacir Oliboni está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos acompanha pelo Canal
16, quero focar hoje, nesta oportunidade, o tema que foi recentemente aprovado
nesta Casa, que foi a criação da Comissão Especial para discutir políticas
públicas para os PPDs - Pessoas Portadoras de Deficiências.
Nós,
através da Comissão feita por esta Casa, já elaboramos um calendário de
atividades, dentre as quais discutir-se-á uma série de reivindicações que serão
implementadas no relatório, como também uma série de contribuições que serão
dadas em nível Municipal, Estadual e Federal.
Lembro-me
muito bem aqui que, no dia 26 de agosto, implementamos uma Audiência Pública
para buscar, junto ao segmento dos PPDs, propostas para o novo Estatuto dos
Portadores de Deficiência, que é de autoria do Senador Paulo Paim e que está
para ser votado, este ano, no Congresso Nacional. Sabemos que este Estatuto
procura reunir as mais de cem Leis existentes, muitas delas não-cumpridas -
embora com a fiscalização do Poder Público - e com a investigação do conjunto
da sociedade, dos segmentos, principalmente a Faders, e que, em tese, muitas
delas não são cumpridas, como por exemplo, as empresas que, com mais de mil
funcionários, deveriam empregar mais de 5% do seu quadro funcional com pessoas
portadoras de deficiência e que, assim mesmo, não as cumpre. Então é importante
que o Ministério Público também faça o seu papel nesta grande caminhada que tem
esse segmento e que hoje, inclusive, está elaborando um Seminário na Assembléia
Legislativa, a respeito da discussão de políticas públicas para os surdos. Nós
sabemos que nesse segmento seja na deficiência mental, visual ou física, nós
temos mais de 14% da população brasileira, e que somente em Porto Alegre mais
de 110 mil pessoas são portadoras de alguma deficiência. Esta Comissão uma vez
constituída aqui na Câmara, que tem como Relatora a nossa Vereadora Neuza
Canabarro, e como Vice-Presidenta a Vereadora Manuela e este Vereador como
Presidente, enfim, são oito Vereadores que participam, como as Vereadoras
Mônica Leal, e Sofia Cavedon. Enfim, nós procuramos, através desta Comissão,
encaminhar as propostas trazidas a esta Casa, e uma delas na semana passada foi
de extrema importância: o segmento está reivindicando a criação do Conselho
Municipal dos Portadores de Deficiência. E nós percebemos que o fórum anterior,
que vinha discutindo e tentando implementar políticas públicas juntamente com
os governos que por aqui passaram, estão ampliando essa questão e sugerindo, dentro
da Comissão, a criação do Conselho Municipal. E nós percebemos que quando nós
apresentamos, enquanto Comissão, uma minuta sobre o novo Conselho, surgiu uma
infinidade de sugestões para poder, então, contemplar e formatar o novo
Conselho. Nesse sentido, nós estamos abrindo uma Audiência específica, no dia
31 de outubro, para a qual estamos juntando todas as propostas aqui trazidas,
para poder então constituir de fato o Conselho Municipal dos Portadores de
Deficiência. Tivemos a manifestação aqui na Casa do Secretário Municipal de
Acessibilidade e Inclusão Social, Tarcizio Cardoso, que já disse de antemão que
este Conselho será constituído através de um Projeto de Lei vindo do Executivo,
até porque nós, enquanto Comissão, não podemos encaminhar o Projeto, porque ele
deve ser uma iniciativa do Executivo. E tenho certeza que a nossa Relatora,
Vereadora Neuza Canabarro, que nos acompanha, tem não só elencado, como
procurará levar para o Relatório todas as propostas aqui trazidas, mas,
principalmente, atender a alguns segmentos fundamentais, como, por exemplo,
constituir de fato as sinaleiras sonoras em Porto Alegre; constituir, de fato,
a questão da acessibilidade, que não se faz apenas com o rebaixamento do cordão
da calçada, mas, principalmente, com a acessibilidade nos prédios públicos, da
saúde ao emprego, e, principalmente, a acessibilidade àquelas pessoas que mais
precisam, que estão acamadas, que não tem o transporte social e precisam de
medicação.
A
nossa Comissão irá elencar inúmeras reivindicações, como, por exemplo, as já
feitas pelo Instituto da Escola Mané Garrincha, que visitamos, e que solicitam
um tradutor-intérprete em turno integral. As reivindicações trazidas, por
exemplo, pela Instituição Santo Antonio dos Excepcionais, que elencaram o abandono
das famílias com relação às crianças ali existentes. A falta de um compromisso
público com a manutenção desses diversos segmentos que atuam com a questão da
deficiência, porque as grandes instituições procuram manter-se com o próprio
voluntariado, com as verbas dadas pelas pessoas que se sentem sensibilizadas e
promovem atividades para a sua manutenção. Mas as pequenas ONGs, as pequenas
entidades sociais, as associações, reclamam que o poder público não propõe, não
propicia a acessibilidade, não oportuniza o transporte social, e, muitas vezes,
a família não tem carro, não tem ônibus próximo, sentindo uma enorme
dificuldade e, se não fosse a parceria, a solidariedade do vizinho, da
sociedade, essas pessoas não teriam acesso a uma infinidade de questões que
hoje são de extrema importância.
Nesse
sentido, no dia 4 de novembro, estaremos fazendo o Relatório final desta
Comissão, e implementaremos, com certeza, todas as reivindicações trazidas aqui
por esses segmentos. Isso não é só iniciativa de Porto Alegre, de constituir
uma Secretaria, um Conselho Municipal, mas já é de 17 Estados deste País, de
quatro cidades do Rio Grande do Sul, e por que não Porto Alegre ser a quinta a
constituir o Conselho Municipal dos Portadores de Deficiência?
É
nesse sentido que queremos dar a total atenção, a fundamental importância, e
dizer que todos os Vereadores que têm projetos nessa área poderão sugerir para
que a Comissão possa pronunciar-se sobre o tema e encaminhar ao Poder
Legislativo, ao Poder Executivo, como forma de iniciativa de lei.
Então,
queremos não só nos congratular, mas também dizer que a Câmara Municipal de
Porto Alegre está oportunizando para debater as questões dos PPDs.
Também
lembrando que no dia 2 e 3 de dezembro a Prefeitura Municipal, através da
Secretaria de Acessibilidade, irá promover a Conferência Municipal dos
Portadores de Deficiência, que era uma reivindicação desta Comissão enquanto
constituída.
É
nesse sentido que estamos lutando e procurando promover a inclusão social.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Newton Braga Rosa está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Meu caro Presidente, prezados
Vereadores, eu entendo que a minha missão, nesta Câmara, é alertar sobre a
importância das novas tecnologias como fator de geração de renda na cidade de
Porto Alegre. O objetivo deste pronunciamento é alertar a Câmara a respeito da
parte que lhe cabe na formação da Porto Alegre Capital Nacional da Tecnologia,
que talvez fosse um belo objetivo para ser atingido ainda nesta Administração.
O
próprio Programa Plurianual do Governo Fogaça fala em criação de ambiente
favorável aos negócios como forma de atração de novos empreendimentos e criação
de novas empresas, principalmente aquelas de alta tecnologia. O nosso alvo são
os jovens talentosos, universitários e estudantes técnicos de 2º Grau em
condições de enfrentar desafios de escala global.
Nos
últimos três anos, Porto Alegre sofreu uma transformação importante, embora já
estivesse no mapa internacional, dada a qualidade das suas universidades e
centros de pesquisas, dois eventos ajudaram a consolidar essa posição. Um deles
foi a criação do Tecnopuc. No lugar em que antigamente era um banhado de
propriedade do Exército, hoje existem cerca de duas mil e 400 pessoas
circulando com o crachá do Tecnopuc. São empregos que não existiam e, mais do
que isso, são jovens talentosos desenvolvendo sistemas e software para empregas globais como a Dell, a HP, o Centro de
Desenvolvimento Tecnológico do SONAE e inúmeras, dezenas de outras. Mas isso
não é um fato isolado. Nós temos o Ceitec, que é a primeira fábrica de
circuitos, de chips, microeletrônicos
da América Latina. Esta Casa, este microfone, o sistema de som, as câmaras que
nos filmam na TVCâmara, tudo isso tem dezenas, centenas de chips que não foram desenvolvidos no Brasil. O Brasil não fabrica
isso, foram todos importados. Finalmente aparece a oportunidade para Porto
Alegre possuir uma fábrica de classe internacional. Os equipamentos da Motorola
já estão armazenados, prontos para serem instalados para tão logo as
instalações físicas da fábrica, que será na Lomba do Pinheiro, próxima à UFRGS,
esteja concluído.
A
boa notícia é que independentemente do andamento da fábrica em si, dois centros
de desenvolvimento de projetos de circuitos microeletrônicos já estão
inaugurados: um na PUC e outro na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Uma
outra notícia importante, que está hoje no Jornal do Comércio, é a intenção da Teicom, uma fábrica de capital local,
fabricar telefones celulares aqui em Porto Alegre.
Precisamos
anunciar essa vocação da Porto Alegre tecnológica, por isso eu faria dois
apelos; primeiro: no Projeto de revitalização do Porto da Cidade, já foi
discutido com as entidades do setor de tecnologia a necessidade e a
oportunidade de termos lá um prédio para abrigar centros de pesquisa e
desenvolvimento de empresas de tecnologia interessadas em sediar-se na nossa
Cidade. Esse é um projeto emblemático, a existência de um prédio na beira do
Guaíba dá as boas-vindas a quem nos visita e marca a presença da tecnologia em
uma cidade que precisa achar a sua vocação. O segundo Projeto diz respeito à
simplificação tributária. Há cerca de duas semanas esta Casa aprovou a Lei do
Refis, e dentro do Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 5.014/05 havia
um artigo 5º que estabelecia uma obrigação adicional que significa burocracia
tributária.
Nós
estamos onerando as empresas instaladas em Porto Alegre com procedimentos, com
rotinas que não havia antes. A título de exemplo: qualquer empresa ou mesmo um
condomínio comercial que contrate cerca de duzentos serviços, pequenos
serviços, ao longo do mês, a partir da aprovação desse artigo 5º, é obrigado a
gerar, para toda nota fiscal de serviços, que ele pague uma contranota fiscal,
ou seja, ele não só paga as notas que recebe, mas tem que informar à Prefeitura
a respeito desses pagamentos que foram efetuados. Embora as razões da
Prefeitura sejam relevantes, que é facilitar o controle, existem vários aspectos
que não puderam ser debatidos aqui dentro da Casa, dado ao regime de urgência,
art. 81, que acabou acelerando o trâmite do Processo e a sua colocação em
votação no Plenário. Agora que estamos na hora da regulamentação do artigo, que
antes era 5º, agora virou 6º, depois da promulgação da Lei, é importante que
nós estejamos atentos, junto com as entidades empresariais do nosso Estado, com
a lucidez dos empresários que aqui estão, para que nós tenhamos uma
regulamentação que não crie, como diz o Jornal do Comércio de hoje, um sufoco
tributário. Nós precisamos simplificar, nós precisamos mostrar que Porto Alegre
é uma cidade aberta, é uma cidade fácil de você criar o seu próprio negócio.
Fica
aqui o apelo, em resumo, para essas duas iniciativas: o Projeto do prédio
tecnológico no Cais do Porto, e atenção à regulamentação do art. 6º, da Lei do
Refis, que dentro de si trata de uma matéria completamente diferente da
intenção original, que era o parcelamento das dívidas com o Município. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o Vereador que ora fez parte
desta tribuna estava profundamente inteirado das questões tecnológicas.
Anuncio, Sr. Presidente, que na semana que vem estarei em Brasília, e lá
estaremos discutindo junto com a Bancada gaúcha a verba suplementar da
construção do Ceitec, até porque, Ver. Sebenelo, infelizmente não foi prevista
a continuidade e, portanto, a Bancada gaúcha vai estar discutindo e assinando
uma emenda, para que essa obra tão importante não apenas para a nossa Cidade,
mas a quinta do mundo e a única da América Latina na industrialização de chips, tenha um papel fundamental, e nós
sabemos o quanto isso é importante.
Mais
dois motivos, Sr. Presidente, também estão fazendo nos movimentar muito rápido.
Um motivo é a questão do Fundeb, que está deixando de lado a questão da
inclusão de crianças de zero aos três anos e, com isso, as creches ficam fora,
fica apenas a política da assistência e não a política da educação, e isso é
muito grave. Por sinal, Sr. Presidente, estamos nos mobilizando na Lomba do
Pinheiro, porque o Colégio Maria Chika, na Parada 16, está deixando de atender,
para o próximo ano, 40 crianças na Educação Infantil, e isso deixa um ônus
muito grande para toda aquela região, que já tem em torno de 100 crianças fora
de qualquer assistência, e nós estamos fazendo uma grande mobilização. E mais,
os colégios estaduais da região estão atrasados com a verba de manutenção, da
estrutura dos colégios, telefones e vários outros aspectos.
Estamos
nos mobilizando naquela região, para que se reponha isso e que a escola
infantil não saia de lá. Nós continuamos com o serviço na Escola Maria Chika,
com o atendimento da escola infantil que deixará de existir e que está-nos
preocupando muito. Faço esse gancho, Vereador, porque amanhã, dia 11, foi
aprovado, por este Plenário, será o Dia Municipal de Luta pela Creche, que
nacionalmente é o dia 12, mas no dia 12 será feriado, e nós estamos fazendo uma
articulação nacional, para que seja no dia 11, e a população que está
trabalhando, Verª Neuza Canabarro, tenha visibilidade dessa luta, que é tão
cara, quando a gente sabe que não basta cuidar, mas também tem que investir,
desde o berço, da Educação, como é o tema da luta “Fundeb pra Valer! Direito à
educação começa no berço e é para toda a vida.”
E,
por último, Sr. Presidente, quero falar de outro movimento que nós estamos
fazendo - e quero ressaltar o trabalho que o Ver. Aldacir Oliboni desempenha
nessa área. Hoje estive na Assembléia Legislativa, representando inclusive esta
Casa, no I Congresso Estadual no Dia do Surdo. A data nacional dos surdos é dia
26 de setembro, em homenagem à inauguração da primeira escola de surdos do
Brasil, em 1857, o Instituto Nacional de Educação de Surdos, no Rio de Janeiro,
que tem a sua linguagem própria, a Libras.
Nós
estamos com um problema sério, porque querem terminar com as escolas
específicas para surdos, Verª Neuza Canabarro. Isso é muito grave, Verª Sofia
Cavedon - queremos trazê-la também para essa luta -, porque o surdo não pode
ser incluído nas escolas constituídas, quando já existe toda uma política, uma
metodologia estabelecida em todo o País.
Fiquei
muito surpresa com o número de portadores dessa necessidade especial; o
auditório Dante Barone estava lotado; estava presente a Escola Frei Pacífico,
com a qual eu tenho uma relação muito profunda por causa dos franciscanos.
Ficamos impressionados com a organização, e estamos sensibilizando o Governo
Federal e o Ministério da Educação - também estava lá o Secretário Fortunati,
bem como a Prefeitura Municipal - para que isso não aconteça, pelo não-fim das
escolas específicas para surdos, que é um direito já assegurado, e seria um
grande retrocesso. Como há muitas crianças, queremos também debater com a
Frente Parlamentar desta Casa, para que sejamos parceiros na solução deste
problema. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito abertura do painel eletrônico,
para verificação de quórum. (Pausa.) Dezesseis Vereadores presentes. Há quórum.
O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Exmo. Ver. Elói Guimarães, quero
solicitar um minuto de silêncio para o ex-Vereador Eloy Martins, falecido neste
sábado, aos 93 anos de idade, ex-dirigente nacional e estadual do Partido Comunista
do Brasil, primeiro Vereador negro, primeiro Vereador operário, primeiro
Vereador Comunista nesta Casa, um dos fundadores do Sindicato dos Metalúrgicos.
Quando esteve aqui no mandato, foi mais de 10 vezes preso pela sua defesa
intransigente dos trabalhadores.
Em
segundo lugar, quero propor uma homenagem também à Srª Vera Goulart, falecida
também no sábado, aos 49 anos de idade, que foi diretora do Sindicato dos
Comerciários de Pelotas e Região, da Federação dos Comerciários, da
Confederação Nacional dos Comerciários, da CUT-Estadual, fundadora da UBM e
dirigente do Partido Comunista do Brasil desde 1983.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Conforme Requerimento do Ver. Raul
Carrion, faremos um minuto de silêncio.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos apregoar a representação da Verª
Maria Celeste, de 09 a 12 do corrente, conforme Processo devidamente instruído
e dentro dos parâmetros estabelecidos nas cotas. A Vereadora participará de
Encontro Feminista da América Latina e Caribe, na cidade de Serra Negra, Estado
de São Paulo.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, a impressão
que todos nós temos como cidadãos, é de que estamos sendo muito
mal-administrados. Existe um desgoverno capaz de fazer com que todos nós
estejamos temerosos com relação ao futuro do País.
Enquanto
nós temos problemas com a saúde, com a educação e com tantos outros setores, o
Presidente da República propõe uma legislação e um Referendo que acaba
consumindo recursos nacionais, que poderiam estar sendo empregados em outras
áreas extremamente deficitárias. Quase 300 milhões de reais estão sendo gastos
pelo País, para que este Referendo possa ser efetuado, ser realizado no dia 23;
quase 300 milhões de reais! Enquanto isso, falta dinheiro praticamente para
tudo! E nós ficamos à espera de algum tipo de solução que nos indique um norte
para que nós, sociedade, possamos dizer que, realmente, ainda temos motivo para
lutar ao lado dos nossos governantes, a fim de que possamos chegar a algum
lugar de dignidade. Mas o que temos vislumbrado hoje em termos de administração
pública é praticamente um caos absoluto. É uma inépcia e uma inércia completas,
que nos dão uma desesperança praticamente total.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado. Vou ser muito breve, só para corroborar com o seu
pronunciamento. Essa decisão é uma decisão do Congresso Nacional e a fixação da
data, quanto ao Plebiscito, também é de responsabilidade, de autoridade do
Congresso Nacional. É só para ajudá-lo e contribuir com o debate.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço muito a V. Exª e apenas vou lembrá-lo
de que essa política que está sendo engendrada com relação ao Plebiscito ela
nasce, ela é oriunda no Planalto. É claro que ela é votada no Congresso
Nacional, mas ela nasce no Planalto. Se o Planalto negasse e se discutisse de
uma outra forma, de uma outra maneira, orientasse o Congresso Nacional de uma
outra forma, é claro que nós não estaríamos nesse brete.
Ver.
Haroldo, pergunto a V. Exª e pergunto a todos os cidadãos: o que é que vai
modificar em nossa sociedade, se ganhar o Sim ou se ganhar o Não? O que vamos
ser melhores ou piores depois do dia 23 deste mês, quando estaremos sendo
submetidos a esse Referendo? Absolutamente nada! Não vamos ser melhores e nem
piores. Só que irá acontecer uma coisa: nós vamos ter apanhado 300 milhões de
reais e colocado num referendo que não vai significar nada para nenhum de nós
e, ao mesmo tempo, vai retirar recursos de áreas que estão sendo tremendamente
mal-administradas e mal dotadas de recursos, como o caso da Educação, caso
dessa política apenas demagógica que foi feita num determinado momento pelo
Presidente Lula com o Programa Fome Zero; o País passa fome. As pessoas deste
País passam fome, infelizmente, e o que é feito? Simplesmente uma distribuição
demagógica de alimentos para algumas pessoas - algumas -, porque não se pode
distribuir para todo mundo, enquanto aquilo que o Presidente deveria estar
fazendo, que é formular uma política capaz de devolver dignidade para essas
famílias, fazendo com que elas pudessem, por meio dos seus membros, estar sendo
preparadas através de cursos de qualificação, por intermédio de melhores
escolas, por intermédio de mais empregos. Nada disso é feito, apenas, de vez em
quando, também de forma demagógica, escuto alguém do Governo dizer que nós
temos mais emprego, que o desemprego está diminuindo. Só que nós andamos pela
Cidade, nós conversamos com as pessoas e o que nós vemos é que, realmente, nada
disso está acontecendo. O desemprego, infelizmente para todos nós, está
aumentando.
O
que poderia aumentar o número de empregos? Seria, na verdade, o crescimento das
empresas, seria o aparecimento de mais empresas. E, pelo menos, aqui na nossa
Região, nós não vemos absolutamente nada disso acontecer. Então, é lamentável
que nós tenhamos um Governo, já praticamente partindo para o seu ocaso e nada
fazendo para que nós, realmente, possamos voltar a uma época em que nós
tínhamos muito orgulho do nosso Governo e de sermos brasileiros. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Maurício Dziedricki está com a
palavra em Comunicações.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo. Sr. Presidente, Vereador,
companheiro Elói Guimarães; Sras Vereadoras; Srs. Vereadores;
público que nos assiste aqui e nos dá o prestígio nas galerias, e pela
TVCâmara, eu quero iniciar esta minha fala tratando de uma polêmica que agrava
ainda mais a participação democrática nos domingos no Brique da Redenção.
Eu
tenho aqui na minha mão cópia de matéria do jornal Zero Hora de hoje,
segunda-feira, que narra a preocupação de algumas entidades, principalmente
aquelas que atendem no Brique da Redenção com o artesanato, com a peculiaridade
da nossa cultura, com a ocupação do Parque da Redenção, em especial nas
imediações do Brique, sobre os camelôs, com camelódromos, vendendo DVD, CD, bonés,
produtos falsificados, ocupando um espaço de lazer da comunidade de Porto
Alegre.
Ao
mesmo tempo, conversava há pouco com o Ver. Ervino Besson sobre as dificuldades
que nós, Vereadores, temos para nos projetarmos junto à comunidade de Porto
Alegre e realizar, no mesmo Brique da Redenção ocupado pelos camelôs, um ato
público de esclarecimento, no dia 16 de outubro, no domingo que antecederá o
Referendo pela proibição ou não do comércio de armas.
Eu
registro publicamente a minha preocupação: de que forma combateremos e de que
forma nos portaremos à frente desses que lá estão não por opção, mas por
obrigação de trazer frutos, para fazer do seu trabalho um trabalho que possa,
reconhecidamente, trazer comodidade para sua família?
A
Prefeitura de Porto Alegre, em especial a Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio, tem de ter uma atenção ainda maior, porque, cada vez mais, nos
veremos furtados dos espaços de lazer por esses que buscam alternativas de
empregos, alternativas de ocupação trabalhista, fazendo com que as
oportunidades surjam em meio aos nossos direitos, à extensão dos nossos
direitos.
Eu
quero registrar isso, aqui, porque eu acho esse assunto de suma importância - e
eu não sou contra os camelôs. Eu acredito que nós devemos, antes de proibi-los de
fazer qualquer manifestação, dar oportunidade de trabalho a eles. No entanto,
existem espaços que, prioritariamente, devem atender ao lazer e àquilo que lá
está disposto, como é o caso do Parque da Redenção.
O
Brique da Redenção tem uma história junto à comunidade de Porto Alegre, no
sentido de projetar elementos culturais, elementos artísticos, peculiares da
nossa tradição, bem como aqueles que nós, ao longo do tempo, acabamos assumindo
como nossa integração do domingo matinal.
Esses
camelôs, nesse espaço, trazem-me preocupação, assim como me trazem preocupação
os camelôs da Rua José Montaury, da Praça XV, no Centro de Porto Alegre.
Já
dizia o Professor Adilson Abreu Dallari, Professor de Direito Administrativo da
PUC de São Paulo, que nós não podemos tratar desse tema isoladamente, excluindo
os camelôs de terem acesso a oportunidades de emprego. Nós devemos, antes de
tudo, tratar de políticas de inclusão social, tratar de reconhecer aqueles que
lá buscam uma alternativa de trabalho.
Para
tanto, eu quero registrar aos nobres Pares que nós devemos ter, cada vez mais,
a discussão de políticas de inclusão social para os camelôs, nós devemos ter
fiscalização por parte da SMIC e nós devemos assegurar ao porto-alegrense o
domingo de manhã como um domingo de recreação no Brique da Redenção, sem estar
em conflito com esses camelôs que levam DVDs, CDs piratas, e desses, sim, sou
contra. Esse tipo de produto é pirataria, e pirataria não deve ter espaço em
Porto Alegre.
Mas
a discussão que proponho aqui, Sr. Presidente, com o Ver. Ervino Besson, é
justamente essa: nós encontramos inúmeros obstáculos nos dificultando a
realização desse ato público no dia 16 de outubro. Com a anuência do
Presidente, que já colocou que, sendo ato público, tem o aval da Câmara, mas, ao
mesmo tempo, nós não temos condição de ter um equipamento de som. Nós não temos
condição de colocar uma barraca, porque há proibição explícita para isso,
quando, nas campanhas eleitorais, nós vemos absurdos acontecendo nas ruas, nas
imediações da Redenção.
E
eu pergunto: a quem interessa isso? Não devemos nos estruturar e mostrar a
efetividade do poder do Paço Municipal, da Câmara Municipal frente a nossa
comunidade? Eu acho que é obrigação nossa e registro isso com tranqüilidade,
porque vou continuar insistentemente buscando caminhos para que, no dia 16 de
outubro, nós tenhamos esse ato público com a frente de legítima defesa, com a
frente que apóia o desarmamento, com a Justiça Eleitoral e com os nossos Pares,
Ver. Besson, para que tenhamos lá explicitamente o compromisso de mostrar a
Porto Alegre, primeiro, o valor desse Referendo; segundo, a quem interessa o
desarmamento, ou de que forma se conduzirá a discussão; e, terceiro, criando
mais do que nunca uma integração da Câmara Municipal, que deve tratar daqueles
assuntos verdadeiramente de interesse de Porto Alegre - e este é um deles -,
frente a sua comunidade, justificando: nós estamos aqui trabalhando.
Mas
me solidarizo com todos aqueles que também, por muitas vezes, pretendem
mostrar, construir demonstrações públicas de democracia e que enfrentam
inúmeras barreiras.
E
através desta Câmara, amanhã, na Comissão de Direitos Humanos, Direito do
Consumidor e Segurança Urbana, com certeza, será a primeira pauta de discussão,
levando ao Prefeito Fogaça um pedido encarecido: que nós tenhamos o apoio do
Executivo, para que lá possamos dividir, junto à comunidade de Porto Alegre,
essa discussão tão premente com relação ao Referendo. E que essa seja mais uma
das demonstrações de que essas cicatrizes que hoje nos açoitam servem de
lembrança para aqueles tempos em que nós não encontramos respaldo frente à
comunidade, frente aos poderes públicos, frente à sociedade civil organizada, e
que aqueles mais atentos, que têm as mesmas cicatrizes, possam estar
contribuindo conosco, porque vale a pena lutar.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
nobres Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham, eu
diria que hoje é um dia extremamente feliz para nós da área da Educação, que
trabalhamos e lutamos - e aqui eu chamo a atenção da Verª Sofia Cavedon - em
prol daqueles que têm necessidades especiais, porque iniciamos exatamente a
segunda-feira com um debate na TVCâmara que passará amanhã, e nesse debate
discutimos o trabalho da Comissão Especial presidida pelo Ver. Aldacir Oliboni,
que tem a Verª Manuela d'Ávila como Vice-Presidente e eu como Relatora. Estavam
presentes o Ver. Oliboni, a Verª Sofia Cavedon, o Ver. Márcio Bins Ely e esta
Vereadora. Nesse debate explanamos para a comunidade o que está sendo feito:
neste ano de 2005 o Governo Municipal está tendo uma atenção especial, e o
Legislativo também, porque aqui aprovamos o cadastro permanente da pessoa
portadora de necessidades especiais, e esse foi sancionado pelo Prefeito. Isso
quer dizer que vamos ter um setor na área da Educação que vai cadastrar
sistematicamente aqueles que têm essas necessidades. Nós conseguimos instalar
uma Comissão Especial que está fazendo um levantamento das reais dificuldades e
necessidades dos portadores de deficiências e também da acessibilidade. Ao
mesmo tempo, no Executivo, estamos com uma Secretaria criada há dois meses e
meio, a Secretaria de Acessibilidade.
Por
determinação do Prefeito, por meio de Ordem de Serviço, essa Secretaria está
fazendo um levantamento dos prédios públicos e das suas reais condições de
acessibilidade. E nós estamos em audiências públicas - já realizamos cinco -
ouvindo as comunidades para ver aquilo que se tem necessidade para que, no dia
4 de novembro, se possa apresentar um relatório em que nós mostraremos
políticas públicas viáveis e necessárias para Porto Alegre a curto, médio e
longo prazo.
Por
essa razão, eu diria que é muito importante que nós centremos a nossa atenção
nos portadores de necessidade especiais, cadeirantes, surdos-mudos, cegos, e
gostaria de lembrar que aqui nesta Casa, desde 1998, existe aprovada uma Lei
que exige do Executivo a colocação do sonorizador nas sinaleiras. No entanto,
apenas três sinaleiras de Porto Alegre mantém o sinalizador. Nós já estamos com
um Pedido de Providências para que isso seja intensificado, estamos com uma
reivindicação para que no Orçamento apareça o número de sinaleiras que terão o
sonorizador.
Ao
mesmo tempo, nas visitas realizadas, vimos as dificuldades das escolas em terem
o professor de Libras, a linguagem dos sinais para os surdos-mudos. Aqui no
CIEP Mané Garrincha, 40 alunos surdos-mudos estão com dificuldades de
professor. Fizemos uma indicação por meio da Comissão ao Sr. Governador,
pedindo que providencie, de imediato, um professor especializado. Por essa
razão digo que é de suma importância que a Câmara de Vereadores se volte
àqueles que mais necessidade têm e que são os menos assistidos. Até porque,
Ver. Mario Fraga, nós sabemos que ter um filho normal não é fácil; a gente
passa por muitas dificuldades; agora, ter um filho deficiente é muito, muito
mais difícil, até pelo casal, pois, na maioria das vezes, o casal não se mantém
junto. Apenas 11% dos casais com filho deficiente têm esse laço reforçado e se
mantêm junto. Na maioria das vezes a mulher é que fica responsável, e apenas 2%
dos homens assumem a liderança e o encargo de manter esse filho com todas as
dificuldades.
Por
isso a nossa reivindicação de que se tenha enorme atenção, principalmente
quando nós formos apreciar aqui o nosso Orçamento para o próximo ano. Muito
obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está
com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores,
não podemos deixar de nos posicionar a respeito do referendo do desarmamento,
recomendando que se vote pelo Não, principalmente para aquelas pessoas humildes
que vivem em casebres e favelas deste Brasil, parte de norte e nordeste, que
estão sendo enganadas por verdadeiros atores - atores, na acepção da palavra.
Os
artistas da Rede Globo de Televisão que foram para a telinha, a pedido do chefe
da Vênus Platinada, estão simplesmente interpretando. Talvez nem pensem aquilo,
mas interpretam com naturalidade, pois a vida deles é exatamente viver
interpretando personagens. É fácil para eles.
Mas
não é fácil fazer a população que vive nesses casebres entender, os moradores
de pouco acesso às informações, de parte do norte e do nordeste, pessoas
simples, humildes, que a mensagem da Fernanda Montenegro é de mentirinha, é
apenas uma interpretação. Não é fácil.
Eu
discuti asperamente com um cidadão, um dia desses, porque eu disse a ele que a
Fernanda Montenegro estava só interpretando. O cara se queimou em defesa da
Fernanda. Foi um sacrifício convencê-lo que a ordem dos fatores não era bem
assim, que nossos atores estão apenas vivendo ao natural suas profissões. É
nisso que eles se apegam, vivendo a profissão para terem coragem e forças para
fazer uma coisa dessas que eles estão fazendo.
Hitler,
Mussolini e quantos mais já usaram desse artifício para governar um país, um
povo e um mundo? Quantos mais?
E
enquanto vamos pensando no caso para confirmar o que pensamos, vão chegando
argumentos que reforçam o nosso medo, senão vejamos: a verdade demora, mas
parece, e uma parte dela está aparecendo. Por muito tempo todos nós,
brasileiros, perguntamos: por que a Rede Globo vem apoiando, insistentemente, a
proibição do comércio legal de armas no Brasil? Um ex-funcionário da Rede Globo
revelou que essa empresa se prepara para, em parceria com a Glock - fabricante
austríaca de pistolas semi-automáticas -, instalar no Brasil a maior empresa de
segurança privada no País! Já estaria tudo preparado para a instalação da
Glock, em Campinas, São Paulo. A Glock é a maior rival da fábrica gaúcha de
armas de fogo: a nossa Forjas Taurus. Isso é curioso! Uma fábrica estrangeira
de armas de fogo instalando-se, no Brasil, em plena campanha do desarmamento!
Isso é sério! Tem que se pensar nisso! Esta é a estratégia da famigerada Rede
Globo: criar insegurança para vender, depois, segurança privada para todos
nós?! O povo brasileiro terá de contratar seguranças particulares, pois, como
todos nós sabemos, a Segurança Pública está falida! E isso, então, encheria
mais os cofres financeiros da Rede Globo?! Oh, gente, isso é um negócio sério
que a gente precisa pensar, e muito! Ou teremos um referendo, também, para
fechar as fábricas de automóveis, no País? Porque o automóvel também mata!
E,
para encerrar: Genival tem 64 anos e é mais conhecido por “seu Vavá”. Ele mora
numa cidade do interior de São Paulo e tem um escritório no 3º andar de um
prédio comercial no ABC Paulista.
O
serviço do seu Vavá é intermediar negócios de empresários junto a Prefeituras,
empresas estatais, órgãos do Governo Federal, contando para esse trabalho com
mais três funcionários, quatro computadores e três linhas telefônicas fixas.
Esse
homem, o seu Genival, de 64 anos de idade, merece um busto na Praça dos Três
Poderes por trabalhar de graça para o seu País! Só porque ele é irmão do
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele trabalha, de graça, como
intermediário do Governo e dos empresários?! Paga do bolso dele os três
funcionários e faz uma “vaquinha” com os seus amigos, em São Bernardo do Campo,
para pagar a luz e a água desses escritórios?! Grande seu Vavá, hein?! Isso,
sim, é que é ser brasileiro!
Em
tempo: o Lula disse também que não sabia que o seu irmão é tão patriota assim.
Mas de que mesmo sabe o Lula, hein?
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói
Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, assistência do Canal 16
e público presente, especialmente os representantes do Fórum das Entidades do
Municipários em luta pela manutenção dos seus direitos, saúdo a todos. Sejam
muito bem-vindos aqui, contem com a nossa Bancada. Mas o que me traz a este
debate de hoje é a preocupação muito grande com a infra-estrutura da Cidade e a
sua degradação, o descaso, o descuido e o despreparo do atual Governo para
cuidar da nossa Cidade.
São visíveis os aspectos da falta de limpeza; é sentida no
trânsito, na pista de rolamento, a degradação do asfalto, onde várias ruas
importantes estão com a pavimentação totalmente degradada. E posso citar
inúmeros casos além dos buracos que são abertos pela chuva, pelo tempo: é a
falta daquela política do fresamento e do cuidado para com a pista de
rolamento, e isso traz graves danos para os veículos e aumenta os riscos de
acidente, de atropelamentos, ou de choques ou de batidas, enfim, porque o
pavimento de toda a Cidade está completamente abandonado e está em péssimas
condições. Todos os senhores circulam pela Cidade e não podem negar isto.
Experimentem passar na Av. Oscar Pereira, ali, antes da Perimetral, na Av.
Niterói, se não estou enganado; ali quem vai fazer o acesso para a Av. Castelo
Branco, quem vem do Aeroporto pela Rua Dona Margarida. Enfim, em toda a Cidade,
Ver. Luiz Braz, o pavimento está em péssimas condições, porque uma política de
conservação e manutenção que havia foi totalmente abandonada e destruída.
Mas
eu quero dar uma ênfase, aqui, àquelas pessoas que foram flageladas pelo
alagamento, pelas chuvas de sexta-feira. É verdade que choveu muito, mas também
eu nunca tinha visto tantas pessoas sofrendo com alagamento e com invasão das
águas.
Estive
na Vila Farrapos, no sábado à tarde; eram 16h, e inúmeras pessoas ainda estavam
flageladas, porque a Casa de Bombas nº 5 está com uma bomba fora de operação e
só se podia operar uma bomba por vez; então, de duas bombas, tinha uma e, quem
tem uma, às vezes não tem nenhuma. E a água invadindo as casas. Houve um
período em que isso perdurou por 24 horas, quando as pessoas perderam os
pertences, ficaram sujeitas à contaminação da água com esgoto, e ficaram
completamente abandonadas pela inexperiência, ineficácia e despreparo deste
Governo Municipal que coordena a Cidade.
Isto
é muito lamentável, Ver. Adeli, porque fui Chefe de Gabinete, Vice-Diretor e
Diretor do DEP; e nós cuidávamos daquelas casas de bombas, elas tinham
prioridade de atendimento, porque lá é o ponto mais frágil da Cidade. No
entanto, o despreparo levou a atual Direção do DEP a consertar a Casa de Bombas
nº 1, que não tem operação para drenagem e nem para combater alagamentos; essa
Casa de Bombas nº 1 é para proteger a Cidade contra as cheias, e é por isso que
há muito tempo ela não opera: porque nós não temos uma grande enchente que
coloque em risco o conjunto da Cidade com o transbordamento do rio.
Da
mesma forma a Casa nº 2, que é aquela onde havia os antigos papeleiros. Agora,
as Casas de Bombas nºs 5, 4, 6 e a Casa de Bombas Sílvio Brum necessitam, sim,
de permanente cuidado e do melhor cuidado, senão o povo fica embaixo d’água,
perdendo tudo o que tem, especialmente o povo pobre. Aquelas pessoas, mesmo da
Vila Tecnológica, da construção do Programa Integrado Entrada da Cidade - PIEC,
foram atingidas pelos alagamentos, porque o sistema de proteção contra as
cheias e o sistema que controla os alagamentos estavam funcionando com
precariedade.
Então,
faço esta manifestação aqui para fazer um alerta no sentido de que a degradação
da Cidade é intensa pela falta de limpeza, pelos pavimentos, e agora também com
os alagamentos. E o povo não agüenta mais esperar, porque já se passaram dez
meses e praticamente nada aconteceu; ao contrário, tudo piorou, e muito.
Providências, Sr. Prefeito! O povo espera.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas
galerias e também pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos. Ver.
Todeschini, há problemas nas nossas ruas? Concordo em parte com Vossa
Excelência. Só que em 2002, para que o nosso povo saiba - também já fiz um
pronunciamento nesta tribuna sobre o assunto no ano passado -, no final do
Governo Olívio Dutra ele negociou com atual Presidente, Luiz Inácio Lula da
Silva, estadualizando milhares de quilômetros de vias federais, e usou esse
dinheiro, meu caro Vereador, para pagar o 13º salário do funcionalismo. Não que
os funcionários públicos não tivessem direito, claro que têm, pois o ordenado,
o vencimento dos profissionais é a coisa mais sagrada. Só que, vejam V. Exas,
o dinheiro que o Governo Federal enviou para a recuperação das nossas vias, das
nossas BRs, das nossas RSs - por ali escoam as economias da produção do nosso
Rio Grande do Sul – isso não aconteceu; está aqui! (Mostra jornal.)
O
jornal Zero Hora de sábado, dia 8 de outubro, tem uma ampla reportagem na pág.
6: o Presidente “puxando as orelhas” do Olívio Dutra que talvez seja uma das
pessoas mais chegadas, pela amizade, pela história, ao Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva. Está aqui a reportagem: o Presidente “puxando as orelhas” do
Governador.
Então,
vejam V. Exas, meus caros Vereadores, eu tenho nesta tribuna que
Governo competente trabalha em cima do Orçamento. Governo que tem competência
tem de saber trabalhar em cima, também, da escassez de recursos, o que não
aconteceu com o Governador daquele período, Olívio Dutra, que usou os recursos
que tinham uma finalidade para outros fins. E deixou aqui as nossas RSs e BRs,
enfim, que tinham recursos, sem a mínima conservação; estão aí os
caminhoneiros. Enfim, a riqueza do nosso Estado e do nosso País necessita, tem
que ser transportada, e V. Exas acompanham dia a dia, na televisão,
o que acontece: as nossas vias extremamente liquidadas, e o sofrimento desse
povo, dos caminhoneiros, enfim, dessas empresas que transportam a nossa
riqueza.
Agora,
há mais uma matéria aqui na pág. 6, e, esta sim nos entristece; que me perdoe o
nosso Presidente, porque há gente boa no PT, como em todos os Partidos tem os
bons e os ruins, mas eu duvido que algum petista defenda o que o Presidente
colocou nesta matéria. Duvido! Duvido que venham nesta tribuna e defendam o
nosso Presidente nesta matéria da pág. 6. O que diz? (Lê.): “Na primeira reunião
em dois anos com a Bancada do PT na Câmara, o Presidente, Luiz Inácio Lula da
Silva, saiu em defesa dos sete Deputados da sigla ameaçados de cassação. Em
encontro, ontem, no Palácio do Planalto com 67 dos 83 Parlamentares, Lula
afirmou que não os considera corruptos. Não considera corruptos e nem
portadores de doenças contagiosas os companheiros envolvidos no escândalo do
‘mensalão’”. Ora, pelo amor de Deus! Um Presidente que vai defender essas
pessoas que deram esse desfalque, que se prevaleceram de um cargo, e colocaram
o Presidente num brete - para mim ele está num brete - colocaram o Presidente
em má situação, e o Presidente da República ainda vem defender essas pessoas.
Não concordamos, em hipótese nenhuma. (Lê.) “Vocês cometeram erros, mas não de
corrupção. Eu mesmo já sofri acusações, e sofri muito, disse Lula, segundo os
Deputados”.
Agora,
como é que um Presidente da Nação, um Presidente que tem a responsabilidade de
dirigir este País chega e defende os corruptos? Não pode! Não pode! Isso aí nos
entristece, acho que o nosso povo não merece isso. O nosso povo não merece
isso!
Eu
vi vários petistas amigos meus, gente de bem, lendo esta matéria - Ver.
Todeschini, pessoas que V. Exª conhece, porque V. Exª também mora na Zona Sul
de Porto Alegre -, pessoas estarrecidas com esta matéria: o Presidente
defendendo esses corruptos, essas pessoas que se prevaleceram de um cargo e
deixaram o Presidente na situação em que se encontra hoje. Dinheiro do povo,
deste nosso País já tão sofrido, povo que não merece estar sofrendo dessa
forma, com “mensalões”, malas com dinheiro desviado.
E
o Presidente, naquela noite, deveria ter encostado a cabeça no travesseiro de
forma diferente, e não dessa forma, defendendo esses corruptos, essas pessoas
que deixaram essa tarja preta para muitos anos na história deste País. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, quando o paciente sofre um Acidente Vascular Cerebral, uma das
seqüelas que ele pode ficar é sofrer a perda da fala.
O
Brasil está numa grande afasia. O Brasil perdeu a fala. E, perdendo a fala, o
poder de reação. E com a perda do poder de reação é que, fantasmagoricamente,
estamos vendo o surgimento de mais uma figura - meu Deus do céu! -, a do
despreparo e da miséria brasileira.
Um
tal de Vavá é lobista do Palácio do Planalto, é lobista do Congresso e é
lobista dos Ministérios.
Esse
Vavá não pode ser confundido com o Vavá da Copa do Mundo de 58, um grande
artilheiro.
Esse
Vavá traz a nata macunaímica do perfil psicológico do brasileiro, mais para
Gerson, querendo levar vantagem em tudo, já que seu irmão, do nada, e
glorificando a ignorância, chegou ao cargo de Presidente da República, e se diz
“Que maravilha um operário chegar à Presidência da República!” Mas existem
operários muito bem preparados, existem operários discretos. E o que mancha a
classe operária é colocar um operário sem nenhuma condição, despudoradamente
numa posição que envergonha o País; que faz o papel mais ridículo possível nas
reuniões de concerto internacional; que tem-nos dado todos os exemplos de falta
de conduta, desde a célebre estrela vermelha plantada nos gramados do Palácio
da Alvorada, até essa demonstração despudorada de solidariedade ao grupo de
réus confessos que fraudaram a Nação inteira, não só na questão do Congresso,
mas no envolvimento com o Executivo, formando, talvez, a maior rede de
corrupção da história do País.
Nós
presenciamos, às vezes, pequenas corrupções, nós, que somos também
despreparados e defeituosos, procuramos nos aprimorar e, na luta diária,
buscar, talvez, a cobertura para as nossas deficiências. Mas quando um
Presidente, que visivelmente não gosta de trabalhar, que visivelmente tem um
despreparo brutal para o cargo, para o qual visivelmente a Nação inteira pede
que ele não saia do País para não nos envergonhar mais, pois este Presidente,
coonestando todo esse conjunto de barbaridades a que sociedade contempla
estarrecida e se deprime, pois ele, em mais uma das suas costumeiras bravatas,
diz que não é uma doença contagiosa, que não tem problema nenhum.
Então,
mais uma vez, essa mesma quantidade fantástica de votos, 54 milhões de votos,
que depositou esperança no Presidente, sabe que ele teria vocação, talvez, para
cozinheiro, especialmente de cozinha italiana, se tivesse que fazer, para os
seus convidados, uma imensa pizza
napolitana - que é o que ele propõe, na linha e na entrelinha, para o destino
dos Deputados que deveriam estar já cassados, e que terão todos os direitos
jurídicos, todos os direitos parlamentares e - o que é pior - toda a mão
benevolente do Presidente para os réus confessos, para aqueles que fraudaram a
Nação.
E,
às vezes, as palavras do orador incomodam alguns Vereadores, que ficam, como
corregedores da Casa, controlando o tempo. Mas eu encerro, em homenagem à
aflição de certas Vereadoras.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssimo Sr. Presidente desta Casa,
nobres colegas Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, TV Câmara,
quero, primeiramente, fazer o agradecimento, através desta tribuna, à Assamed -
Associação do Bairro Menino Deus -, à Presidenta Alzira Bán e a toda aquela
equipe intransigente aos valores éticos e morais do Menino Deus que obsequiou
este Vereador, orgulhando-me, sobremodo, às raias da emoção, com uma premiação
do Troféu do Menino Deus, que é uma reprodução, em miniatura, da Igreja Gótica
do Menino Deus.
É
necessário que, a exemplo de associações como a do Menino Deus, as outras
Associações de Porto Alegre também, eu penso, devam agir da mesma forma,
valorizando a união para buscar as suas reivindicações de modo firme, porém
civilizado, sabendo valorizar o que é certo. Diversas foram as conquistas dessa
Associação do Menino Deus. Portanto, meus parabéns, o meu incentivo, a minha
disposição de ajudar para que a Associação do Menino Deus - como as outras -
continue se unindo cada vez mais na postulação das reivindicações do seu
Bairro, dos seus cidadãos.
Da
mesma forma, quero me congratular com a liderança dos moradores do Jardim
Marabá que me acolheu, no domingo pela manhã, de forma carinhosa, para
debatermos as soluções e termos conhecimento dos problemas daquela localidade.
E afirmo, com muita alegria, que ao sair de lá, estava sendo votada a escolha
da diretoria de uma nova cooperativa habitacional, cooperativa esta como as que
estão sendo encaminhadas ultimamente, regularmente formadas, já com o CNPJ,
tudo dentro da lei. Parabéns, tenho a certeza de que essa cooperativa dos
moradores do Jardim Marabá servirá para ir em busca de muitas aspirações
daqueles moradores.
De
resto, meus amigos, eu fico triste, apreensivo, porque eu sinto, nobre Ver. Dr.
Goulart, cheiro de pizza no ar. Isso me entristece como cidadão, como
brasileiro, como pai, como avô. Eu não sei, não, se as Câmaras de Vereadores,
que são as legítimas representantes mais perto do povo, ou se o povo não se
levantar novamente numa cruzada forte, eu acho que a pizza está pronta para ser
servida. E não houve, sequer, comparações com a cassação do Presidente Collor,
que deveria ser cassado. Mas o que nós estamos vendo hoje são fatos que se
sucedem, dia após dia, e que a cada fato isso resultaria num empate com aquilo
que aconteceu com o ex-Presidente Collor.
O
Relatório da Procuradoria da República a respeito do Zeca Dirceu - agora entra
na história do País, o Zeca Dirceu, filho do José Dirceu, com favorecimentos,
também, no Estado do Paraná. O irmão Vavá, lobista, altruísta e idealista do
Presidente da República. O Severino, decidindo as eleições da Presidência do Congresso,
depois de ter renunciado em troca de cargos para seus parentes. O ex-Deputado
Valdemar Costa Neto, garantindo Ministérios em troca de votos para escolha da
Presidência da Câmara. O filho pródigo de Sua Excelência, de Sua Santidade,
porque disse que não tem pecado, o Presidente Lula. Mas de tudo isto, eu quero
concluir que temos ao menos uma notícia que nos favorece um pouco: o que o Rio
Grande não condenou na época: o Presidente Lula vai a público chamar a atenção
do nosso então Governador Olívio Dutra, por ter usado mal as verbas destinadas
para a manutenção das estradas para fazer o pagamento do 13º salário.
Meus
amigos, peço a Deus que nos dê força e coragem para que esta cruzada não se
transforme em pizza, e que esse
cheiro de pizza que parece estar
chegando, que possamos novamente soprá-lo para longe, e termos, em troca disto,
mais ética, mais moral e mais honestidade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
N. 0640/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 04/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
acrescenta Parágrafo único ao art. 111 da Lei Complementar n. 284, de 27 de
outubro de 1992, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre. (caixa de correspondência/segurança carteiros).
PROC.
N. 5543/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 129/05, de autoria do Ver. Ervino Besson,
que concede o título
honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Vitor Alfredo Stumpf.
PROC.
N. 5673/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 266/05, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Ministro Luiz
José Guimarães Falcão.
PROC.
N. 5687/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 269/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o
Dia Porto-Alegrense Sem Meu Carro, a ser realizado, anualmente, no dia 22 de
setembro.
2.ª SESSÃO
PROC.
N. 5866/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 023/05, que dispõe sobre a política salarial dos
servidores do Município de Porto Alegre
e dá outras providências.
3.ª SESSÃO
PROC.
N. 3740/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que determina a utilização de semáforos
com temporizador de contagem regressiva no sistema de controle de trânsito de
veículos no Município, ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO N. 183/05, ambos
de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro. Com Emenda n. 01 ao Projeto.
PROC.
N. 5185/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 013/05, que autoriza a desafetação e a alienação
de próprio municipal, localizado na Rua Vicente da Fontoura, n. 2772 – fundos,
ao lindeiro.
PROC.
N. 5308/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 256/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
institui, no Município de Porto Alegre, a Semana de Educação Física, no período
que compreende o dia 1º de setembro, autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a oportunizar parceria com o
Executivo Municipal e entidades públicas e privadas para realização do evento. Com
Emenda n. 01.
PROC.
N. 5614/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 019/05, que declara de utilidade pública a
entidade “Associação Gaúcha de Equoterapia – AGE/RS”.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
Vereadoras, em primeira Sessão de Pauta, no dia de hoje, há um Projeto meu, que
trata de um tema que nós conversamos bastante no mês de setembro, inclusive a
partir da Tribuna Popular do ex-Secretário Mauri Cruz. Eu anunciei naquela
data, na minha fala, que protocolaria um Projeto, colocando o dia 22 de
setembro como Dia da Minha Cidade Sem Meu Carro. Eu acho que nós precisamos
mais do que nunca, fazer um processo educativo na cidade de Porto Alegre sobre
a questão do uso do automóvel. É preciso, mais do que nunca, como vimos hoje,
aqui nesta tribuna, na fala do líder comunitário Miguel Rangel, da Restinga,
valorizar o transporte coletivo.
Senhoras
e senhores, em 1905 a cidade de Barcelona inaugurou o seu metrô. Ver. Dr.
Goulart, em 1905! De lá para cá só aumentaram as linhas do metrô em Barcelona,
valorizando o transporte coletivo de deslocamento de milhares de pessoas de um
canto para outro da cidade. E Barcelona não é uma cidade tão maior do que Porto
Alegre. É maior, sim, mas não tão maior.
A
Cidade Luz, Paris, tem linhas de metrô que qualquer cidadão que lá desembarca,
sabe e consegue se deslocar de um ponto a outro da cidade sem maiores
transtornos.
Aqui,
não bastasse o problema da falta de sinalização, há o de sinalização
inadequada, e um conjunto de outros déficits que nós temos na questão da
modernidade do transporte na nossa Cidade, apesar dos significativos avanços na
qualidade do transporte coletivo, que é inegável. Não há qualquer cidade que
tenha nesse sentido condições e tenha o transporte coletivo que nós temos, inclusive
com ônibus com ar refrigerado. Mas, ao lado disso, nós temos um trânsito
tumultuado, motoristas que não observam as faixas de segurança, pedestres que
não obedecem às faixas de segurança. Em lugares onde temos difícil acesso para
estacionar o automóvel, mesmo assim o cidadão chega e estaciona de qualquer
maneira, forçando a chegada na porta do banco onde vai pagar uma conta, na
frente da farmácia, e assim por diante.
Nós
temos que discutir um novo modo de encarar a questão do uso do automóvel aqui
em Porto Alegre, e do uso do transporte coletivo, que temos que valorizar. Por
isso, a cada ano, como se faz no mundo inteiro, nas cidades mais civilizadas,
temos que ter um “dia na cidade sem o meu automóvel” para que a gente possa
valorizar e usar mais efetivamente o transporte coletivo.
Em
Porto Alegre, além dos ônibus - e não há ônibus-pirata aqui -, temos os nossos
lotações, que são um transporte seletivo, de qualidade, que deu a Porto Alegre
um diferencial em relação a tantas e tantas outras cidades do Brasil onde houve
confrontos, e confrontos inimagináveis. Em Porto Alegre, não houve confronto
nessa área do transporte seletivo.
Por
isso, fiz questão de colocar esse Projeto de Lei, para que, mais do que neste
ano, em que simplesmente foram distribuídos alguns materiais educativos, no ano
que vem, possamos repetir o que já se fez aqui e o que se faz nas cidades mais
civilizadas do mundo, possamos ter espaços em que não haverá, naquele dia,
lugar para o transporte individual, mas sim para o transporte coletivo de
passageiros.
Nós
estamos, com esse Projeto de Lei, marcando e remarcando um conjunto de
iniciativas do nosso mandato, para que a gente possa fazer um processo de
educação para o trânsito, consigamos levar essas idéias para dentro das escolas
e, no futuro, possamos ter uma geração de pessoas mais responsáveis no
transporte e circulação, e principalmente no trânsito da nossa Cidade. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
Pauta de hoje, temos esse magnífico Projeto do Ver. Adeli Sell, que se presta a
uma discussão quase que permanente sobre algumas coisas que ocorreram na
história do mundo.
Lá
pelo fim do século XIX, nós temos a segunda Revolução Industrial, com a chegada
do daguerreótipo, com o motor a explosão e, Verª Margarete Moraes, se V. Exª
sair do Capitólio, em Washington, em direção à Casa Branca, há uma avenida com
seis pistas de cada lado. Essa avenida foi projetada em 1902, 1903. Já se
previa essa explosão industrial. Buenos Aires já tinha também suas avenidas, e
até o metrô de Buenos Aires é anterior a todos os metrôs, exceto ao de Moscou.
Então,
essa questão do transporte de massa ficou relegada a um plano secundário com a
“Idade do Automóvel”, e nós, como políticas públicas, durante algum tempo,
enquanto o automóvel nunca ocupou as nossas ruas, indiscutivelmente, nós
tivemos uma Cidade extremamente agradável, com um transporte coletivo da melhor
qualidade.
Mas,
de 20 anos para cá, nós fizemos a negação da “Idade do Automóvel”, isto é, a
nossa malha viária se manteve quase que imutável, imperceptivelmente mudada
durante 20 anos.
Então,
evidentemente, as primeiras soluções apareceram, a primeira delas matando o
Centro, quando se tirou o automóvel do Centro; a segunda, mantendo toda a
Cidade com praticamente a mesma malha viária, com exceção da Av. Ipiranga,
terminada no Governo Villela e, agora, da 3.ª Perimetral, só que, em 20 anos,
de 200 mil automóveis, nós passamos para 600 mil.
Essa
desadaptação, esse inferno do trânsito de Porto Alegre e esse fetiche do
automóvel, que, pelas harmonias das suas linhas, pela potência do seu motor,
que substitui todas as nossas impotências, passa a ser algo tão sedutor que,
pasmem os céus, nesse desencontro, nessa confusão urbana do espaço urbano
não-distribuído, às vezes, na hora do estacionamento, nós queiramos nos livrar
desse motivo de paixão e de amor industrial que é o automóvel de qualquer
maneira e façamos qualquer coisa para sairmos do automóvel e irmos a pé em
outra direção.
É
paradoxal o nosso sentimento. Por isso, a Cidade não deve negar a “Idade do
Automóvel”; por isso a Cidade deve renovar a sua frota. Não deve aumentar muito
o número de automóveis, mas deve adaptar a sua malha viária a um transporte
muito mais confortável e muito mais racional.
Nós,
aqui na Cidade, temos um outro fator que tem que ser levado em consideração: é
o nosso sistema de ventos. Nós temos, Ver. Brasinha, um minuano maravilhoso
nesta época do ano - que já está no fim -, que sustenta os ventos da primavera
e que varre toda a poluição dos 600 mil automóveis da Cidade. Isso é um
privilégio de Porto Alegre que São Paulo já não tem. Então, nos dias quentes,
existe a inversão térmica por resíduos, exatamente dos motores dos automóveis,
deixando a Cidade poluída, com doenças respiratórias disseminadas, e,
principalmente, nós esquecemos que vivemos, às vezes, numa Cidade tão aprazível
e tão linda, e o automóvel passa a ser uma praga.
É
isso o que nós queremos discutir e debater. Então, eu quero felicitar o Ver.
Adeli Sell pela inspiração do seu Projeto e, principalmente, por suscitar um
debate sobre um tema tão importante, sobre um tema tão desafiador, que eu
poderia passar para o estágio seguinte, isto é, perguntar: a civilização
pós-industrial que nós temos hoje vai ser também a civilização pós-automóvel?
Essa é a pergunta que, nos dias em que nós caminharmos pela Cidade sem o
automóvel, nós vamo-nos perguntar. É a pergunta que nós vamos deixar no ar e
que só um grande debate poderá esclarecer.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
colegas Vereadores, colegas Vereadoras, lideranças do funcionalismo público
aqui presentes, prezados ouvintes, está em Pauta aqui o Projeto de origem do
Executivo Municipal que trata da política pública do funcionalismo municipal de
Porto Alegre. Este Projeto que foi remetido à Câmara de Vereadores, que está
hoje em segunda Sessão de Pauta, é um projeto importantíssimo para o Município
de Porto Alegre. Importantíssimo, porque ele muda a política salarial
conquistada pelos funcionários públicos municipais e que é tida como a política
do funcionalismo público municipal mais avançada do Brasil. E o Executivo
Municipal apresenta este Projeto à Câmara de Vereadores quebrando com várias
conquistas, sendo a principal delas a bimestralidade. Bem, este Projeto que foi
apresentado, demonstra, além de tudo, a fragilidade do diálogo com os
funcionários públicos municipais. E quero dizer aqui aos nobres colegas
Vereadores e Vereadoras que o pedido do funcionalismo municipal é que retire este
Projeto de Pauta para que possam dialogar e construir uma política que seja
eficaz e que seja uma política superadora à já existente, e não uma política
retroativa, no sentido de qualidade à já existente.
Vou
enumerar alguns pontos aqui colocados, que considero que são debilidades deste
Projeto e que não dialoga com a categoria e não dialoga com a cidade de Porto
Alegre. A primeira delas é que ele não trata da manutenção da bimestralidade,
que é uma conquista, ele retira a bimestralidade e apresenta a lógica da
anuidade. A segunda questão: ele apresenta um reajuste de 4,51% para ser
oferecido agora, 2,42% retroativo a maio deste ano, sendo os outros 2,09% só
para o próximo ano. Bem, isso nada mais é do que uma reposição das perdas. E as
perdas são de 18,9%, perdas acumuladas!
O
Projeto não trata das perdas acumuladas. É outra debilidade que o Projeto
apresenta a esta Casa, Ver. Bernardino.
Outra
debilidade que este Projeto apresenta: ele trata da política salarial e não
apresenta um indexador oficial para poder dialogar, seja ele o IGP-M, o IPCA.
Enfim, não existe Projeto que trate de política salarial que não traga um
indexador para poder dialogar e deixar as referências construídas.
Com
relação a este Projeto, que é discutido pelos funcionários públicos municipais,
já existe um documento construído pelos funcionários públicos de diversas
associações, seja pela Associação dos Procuradores da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, seja pela Associação dos Trabalhadores em Educação de Porto
Alegre, seja pela Associação dos Funcionários Públicos Municipais, seja pela
Associação dos Técnicos Científicos, seja pela Associação dos Funcionários da
SMOV, seja pela Associação dos Funcionários do DEP, e assim por diante, pedindo
a retirada do Projeto. Se todas essas entidades estão em desacordo com o
Projeto apresentado pelo Executivo Municipal, esta Casa teria de ter a
tranqüilidade e a sensatez de receber aqui um Projeto, após a negociação ter
sido executada - Ver. Brasinha, V. Exª que é da base do Governo - e elaborada
em conjunto, com uma proposta superadora e propositiva.
Nós,
aqui, votamos, na semana passada, o Projeto Refis, que é para aumentar a
arrecadação municipal. Agora, nós também temos de contribuir para que essa
arrecadação também seja bem distribuída, Ver. Newton Braga. E a boa
distribuição de uma arrecadação significa manter a altivez da melhor política
salarial do funcionalismo do Brasil. Este Projeto vem na contramão e acaba com
a melhor política salarial do funcionalismo público do Brasil.
Portanto,
a premissa dita em campanha de que o que era bom ficaria e seria qualificado,
nesse caso, o Sr. Prefeito Municipal está na contramão do que foi dito. Esse
não é o melhor Projeto para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em Pauta Projeto do Ver. Raul Carrion, que altera
o código de edificações de Porto Alegre, para contemplar cada habitação, cada
conjunto habitacional, com uma caixa de correspondência para proteção dos
carteiros. Muitas vezes os carteiros chegam às residências e não conseguem
entrar, são agredidos por cães, cães ferozes muitas vezes, e isso está
realmente prejudicando a entrega de correspondência. Acho que é um Projeto
meritório, será analisado, e traz em seu bojo uma proteção aos carteiros.
Mas Porto Alegre também tem outros problemas com os
carteiros: a falta de carteiros, a falta de CEP para as ruas, o Código de
Endereçamento Postal. Há necessidade de pelo menos 32 carteiros para a Zona Sul
e para a Zona Norte, somente para essas duas zonas, esses dois postos de
distribuição de correspondência. Eu estive pessoalmente em Brasília, na Direção
dos Correios, gestionando sobre isso, mas até agora os Correios não deram a
solução.
Há também, na regional do Rio Grande do Sul, muitos
carteiros em desvio de função, o que prejudica o objetivo, que é a entrega de
correspondência.
Antecedeu-me
na tribuna o Ver. Carlos Comassetto, falando da política salarial. Qualquer
proposta que se faça aos funcionários sempre será pequena, sem dúvida. Quem não
quer ganhar mais? A não ser que goste de sofrer. Todos nós queremos ganhar
mais. O Prefeito Fogaça está propondo pagar a inflação de janeiro a maio aos
funcionários e mais aquele percentual de acréscimo da arrecadação que ocorreu
até maio. Isso, calculado, deu 4,51%, e é isso que a Prefeitura pode pagar. O
Ver. Comassetto falou que é falta de diálogo, mas, hoje pela manhã, a Verª
Clênia - Líder do Governo - me transmitiu que já foram feitas 22 reuniões. Ora,
isso é falta de diálogo?
Muito
bem. Foi dito que a bimestralidade é uma conquista. Concordo. É uma grande
conquista. Mas quem foi que retirou a bimestralidade em maio de 2003? Por que
foi retirada? Evidente que foi retirada, porque a Prefeitura tinha dificuldades
de pagamento. Evidente. E essas dificuldades continuam; a Prefeitura teve
déficit estrutural no ano passado; este ano vai manter o déficit, e espera-se
que, para o outro ano, ele esteja equilibrado, porque a arrecadação tem
aumentado, e esta Casa aprovou recentemente o Refis, para que esse atraso da
arrecadação seja compensado com uma diminuição na multa e um parcelamento.
Espera-se, então, que a arrecadação venha a se recuperar. Então, eu queria
dizer: o Governo Fogaça está dividindo, como um parceiro, o aumento da
arrecadação. Aumentou a arrecadação, e o Governo está repassando aos
funcionários como uma parceria. E eu queria deixar bem claro que quem retirou a
conquista dos funcionários foi o Governo do Partido dos Trabalhadores, mas
retirou, porque a Prefeitura estava em dificuldade financeira e ainda hoje se
encontra com déficit estrutural.
Acho
que há diálogo, mas o diálogo continua, e ainda há várias reuniões agendadas. O
Projeto recém está em Pauta, pode merecer emendas, e o diálogo vai continuar.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães,
demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos acompanham, Lideranças da
categoria municipária que acompanham aqui a Pauta, devido à importância do
Projeto do reajuste dos salários, a nossa saudação.
O
tema central da minha fala, aqui na Pauta, será, evidentemente, o Projeto que
trata do reajuste salarial da categoria municipária, mas, antes disso, eu
queria, muito rapidamente -, inclusive o Ver. Nedel já fez referência a isso -
anunciar esse nosso Projeto bastante simples, que nós desarquivamos, pois ele
já estava aqui há algum tempo, e conseguimos localizá-lo, entendendo que era
interessante. Ele propõe que (Lê.): “Na parte fronteira de todo imóvel
edificado, situado no Município de Porto Alegre, deverá ser colocada,
obrigatoriamente, uma caixa para coleta de correspondência, de forma a permitir
fácil acesso e maior segurança para o trabalho dos carteiros”. É a razão que o
Ver. Nedel já, de forma correta, colocou aqui. Nós sabemos que, muitas vezes, há
inúmeros acidentes, há agressões por animais, por cães, aos carteiros, porque
se torna difícil a entrega da correspondência. E esse Projeto - é bom que se
diga, Ver. Nedel - não é só bom para os carteiros, porque quem envia a
correspondência também quer que ela não se extravie, quer que chegue a tempo,
assim como quem recebe. Então, é uma coisa simples, mas procura evitar esses
transtornos de que V. Exª tão bem tratou.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Pois eu queria cumprimentar V. Exª pela oportunidade desse Projeto.
Ele vem beneficiar realmente a entrega de correspondência, a aceleração e a
segurança de quem irá recebê-la, tendo a certeza do seu recebimento. Meus
cumprimentos.
O SR. RAUL CARRION: Então, nós pretendemos aperfeiçoar, com
a contribuição dos outros Vereadores, mas a essência está colocada.
Mas
nós queríamos mesmo tratar com mais profundidade a questão do reajuste salarial
dos municipários. Em primeiro lugar, quero parabenizar o nosso Presidente, Ver.
Elói Guimarães, que hoje, na reunião da Mesa, assumiu o compromisso que já
havia assumido com a categoria de chamar, para os próximos dias, num final de
tarde, em torno das 18 horas, 18h30min, uma grande reunião nesta Casa, neste
Plenário, para que tenha espaço para a categoria municipária, para os
Vereadores, o Poder Público, o Executivo Municipal, para então discutir
conjuntamente a questão do reajuste.
Falou
o Ver. Nedel, falou a Verª Clênia que já se realizaram 22 reuniões, mas se o
número resolvesse, isso já estaria resolvido. É que às vezes as reuniões, Verª
Sofia, são os chamados ouvidos moucos, quer dizer, faz-se a reunião, mas não se
decide.
Eu
tenho certeza de que, através da interferência da Câmara, nós vamos abrir um
diálogo frutífero, porque o diálogo que tem havido é certamente um diálogo
infrutífero. Onde estão as resistências nós não sabemos, não vamos previamente
dizer. Será uma grande oportunidade, então, será um passo importante.
Em
função disso, nós vamos abrir mão do nosso Requerimento que pedia uma audiência
pública, para que, com a máxima agilidade, se realize essa reunião aqui. Também
a Verª Sofia deixou em aberto o seu Requerimento. Vamos discutir novamente na
quinta-feira, sobre a questão da retirada do Projeto, que será discutido no
momento oportuno.
O
tempo está-se esgotando, mas eu queria, rapidamente, dizer o seguinte: pelo que
nos informam, houve uma nova reunião, na sexta-feira, se não me engano, à
tarde. Depois da vinda dos municipários aqui na Casa, foi uma reunião, das 22
que houve, só que, ao pedido deles, da retirada do Projeto, a resposta do
Governo foi a seguinte: nós retiramos o Projeto que acaba com a política
salarial, já que os municipários não querem, mas não enviaremos outro, dando
reajuste emergencial de 4,51%.
Um
diálogo nesses termos, Ver. Nedel, não me parece justo. Eu creio que, se há um
impasse entre a categoria e o Executivo, é preciso que, neste momento, num
gesto, Ver. Ismael - que tem procurado sempre ajudar junto ao Executivo, como
um Vereador da base -, retire-se esse Projeto, porque esse Projeto está eivado
de irregularidades, no sentido de que é um Projeto de Lei comum para revogar
uma Lei Complementar que criou a bimestralidade. E é um Projeto que, em torno
do aumento emergencial de 4,51%, retira qualquer política salarial em nome de
uma futura política que virá para esta Casa. O que querem os municipários? Eles
aceitam, emergencialmente, 4,51%, porque o que tem que ser corrigido não é a
inflação de janeiro a maio, mas é a inflação de maio do ano passado a maio
deste ano, no mínimo, que sejam reconhecidos os atrasados, que são 19 e pouco
por cento, e que a questão da política salarial não seja tocada, Ver.
Comassetto, até que tenham uma nova política salarial, com um indexador
externo, discutindo-se a periodicidade, que, em princípio, é a bimestralidade,
mas que, me parece, os municipários ainda se dispõem a discutir.
O
que não pode é esta Casa, Verª Margarete, sem nenhuma proposta de mudança de
política salarial, acabar com a que existe em troca de míseros 4,51%, que é a
inflação só de janeiro até maio, quando há 25 meses de inflação passada.
Então,
eu creio que o diálogo que a Casa vai abrir, agora, com a participação dos
Vereadores, terá possibilidades de fazer com que o Governo Municipal avance na
sua proposta. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão da Pauta. A Verª
Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, quem esteve por oito anos na presidência deste
País e entregou, Ver. Sebenelo, bilhões em patrimônio público, eu diria a preço
de banana, mais de cem estatais lucrativas e estratégicas para este País, que
foram passadas para mãos privadas em processos, no mínimo, suspeitos, que
geraram várias iniciativas de CPIs, engavetadas, não deveria vir aqui com tanta
empáfia falar do Governo Lula, do Governo Lula que barrou as privatizações, que
colocou este País em crescimento depois de oito anos de estagnação, de
crescimento negativo (sic) pela
irresponsável âncora cambial. Eu lembro de quantas pequenas e médias empresas
quebraram, eu lembro da área de vestuário, lembro de ir a Brusque, e aquela rua
inteira de pequenas empresas de vestuário que quebraram, fechou a rua inteira,
Ver. Nedel, a quebradeira das empresas neste País foi o que nós vivemos nos
oito anos. Então, o que a gente vê aqui de falas contra o Partido dos
Trabalhadores, é como se ele tivesse inaugurado a corrupção neste País e não
fosse vítima de um sistema dos que, por muitos anos mandaram neste País,
depauperaram a nossa democracia e as nossas condições.
Quero
fazer este registro para dizer que Vereadores, que antes diziam que aqui não é
para se tratar das questões nacionais, hoje fogem de explicar a tragédia que se
encontra a cidade de Porto Alegre com o Governo Fogaça, tragédia, sim, porque
os indicadores, um atrás do outro, nos dizem que essa transição foi desastrosa
para a Cidade.
A
Educação que foi pauta, que foi questão central da campanha eleitoral, na
campanha feita política, para se ganhar Porto Alegre... A questão da Saúde está
dramática, não melhorou não, piorou. Nós estamos tentando ler o Relatório de
Gestão que foi mandado para esta Casa, com uma letra ilegível, e nós vamos
demonstrar aqui, com dados, como se piorou, como se diminuíram consultas, como
se fecharam importantes programas, como o da prevenção à Aids, programa
fundamental que trazia benefícios aqui para Porto Alegre; indicadores importantes.
Se
formos olhar a questão do funcionalismo, é um escândalo, sim! Porque, com esse
discurso da valorização do funcionalismo, a gente pensa que engana, ao mesmo
tempo em que se faz 20 e poucas reuniões de negociação, se manda para a Câmara
um projeto de lei que acaba com a bimestralidade, que acaba com a conquista dos
trabalhadores desta Cidade, que é exemplar para o País, que tenta acabar,
aliás, por lei, e que vai incidir aqui nos funcionários da Câmara, Ver. Luiz
Braz, porque esse projeto de lei não é um projeto só para o Executivo, é para
os funcionários da Casa, que mantiveram com luta, com vontade política das
diferentes Administrações, o seu reajuste bimestral. Pois esse projeto de lei
que vem para cá não é um esforço de diálogo, não é diálogo, é uma ruptura com
as negociações que os funcionários vinham fazendo através da sua mobilização,
do diálogo e reuniões. Esse projeto de lei é uma ruptura, é um desrespeito e é
um descaso.
O
que o Ver. Carrion falou aqui há pouco é verdade, os municipários tiraram, na
quinta-feira, uma contraproposta, flexibilizando, aceitando o reajuste
emergencial. E o que diz o Governo na mesa de negociações? “Se nós temos que
tirar o Projeto de Lei da Câmara, nós não vamos dar o reajuste de 4% para
vocês”. Ou seja, o Governo coloca como condição o fim da bimestralidade para os
municipários e faz o discurso da valorização dos funcionários, aumentando os
CCs; faz o discurso da valorização dos funcionários, mandando o Projeto para
cá, para que os funcionários municipais deixem de ter o uso das FGs como um
privilégio exclusivo dos próprios funcionários. Isso não é uma reserva de
recursos, isso é a valorização do funcionário por intermédio de chefias de
setores. Hoje os funcionários municipais chefiam os setores em toda a Prefeitura.
Fazem o discurso da valorização dos funcionários, e a queixa geral de várias
Secretarias é de uma relação autoritária, não há diálogo das chefias com os
seus funcionários. Em todas as Secretarias nós escutamos isso, fazem o discurso
da valorização dos funcionários e estão adotando medidas, como no DMAE, que vão
atingir os funcionários do nível mais baixo. E eu poderia seguir citando aqui.
Então não é qualquer momento.
Finalizo,
Ver. Braz, agradecendo pela tolerância, dizendo que as finanças públicas não
pioraram em relação ao ano de 2004, ou 2003, quando a Prefeitura, a Frente
Popular, suspendeu o pagamento da bimestralidade, mas não terminou com ela; as
condições financeiras do Município melhoraram com o tarifaço do Rigotto, com o
aumento de ICMS, com a nossa aprovação do Refis, que dará uma repercussão
importante. Portanto, se a situação está melhor, os funcionários têm toda a
razão de estarem firmes na sua luta e exigir uma relação mais transparente,
inclusive com políticas públicas de saneamento da Prefeitura, discutidas com os
funcionários. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Luiz Braz, presidindo os
trabalhos, demais Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, eu queria, de uma
forma rápida, Ver. Brasinha, Ver. Comassetto, Ver. Ismael, dar algumas notícias
importantes da nossa CUTHAB. Temos já a informação da aprovação do EVU da área
para a Atilio Supertti, já foi aprovado no Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental, teremos agora reunião no dia 18, já em cima
de um avanço importante. Em segundo lugar, já foi aprovado também pela
Prefeitura, irá para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental, no dia de amanhã, o EVU para a solução, também, do Loteamento do
Túnel Verde, pois há cerca de 12 anos, Ver. Comassetto, lá existe o problema.
Então, essa é outra comunidade que avança na sua solução.
Com
relação à Vitória da Conquista - nós já havíamos dado a notícia, no microfone
de apartes, outro dia -, quanto ao julgamento da ação, agora no dia 05, que
poderia levar a despejo 700 famílias; foi suspensa a decisão, ficou para março,
e isso é fruto de todo um encaminhamento, evidentemente.
Nós
estivemos em Brasília, conversando com a Casa Civil da Presidência da
República, estivemos em contato com a BR Distribuidora no Rio de Janeiro, então
há uma série de comunidades que estão tendo agora a colheita - não é, Ver.
Ismael? - de muito trabalho da nossa Comissão. Não vou falar da Vila Anita, de
cujo despejo conseguimos também a suspensão, junto à PGM e ao DEMHAB. E também
há a Morada do Sol, processo em que o próprio Desembargador suspendeu aquela
reintegração de posse. Podemos dizer que Porto Alegre tem sido, nesses anos,
devido a um amplo trabalho, menos castigada por esses atos tão sérios,
traumáticos, que são os despejos.
Isso
posto, nós queríamos também, rapidamente, registrar, Ver. Todeschini, Verª
Sofia, a homenagem pela passagem, no dia 08 de outubro, do aniversário da morte
de Che Guevara, esse grande revolucionário latino-americano que não só jogou um
papel fundamental na luta pela vitória do povo cubano, mas também na luta
latino-americana, e não se acomodou, chegando ao poder em Cuba, saiu da
tranqüilidade do processo - tranqüilidade entre aspas, porque o bloqueio
continua - e foi levar a luta para o continente latino-americano, sendo
assassinado, depois de preso, pelas tropas bolivianas.
Fizemos
a mensagem aqui do minuto de silêncio, mas queria fazer um rápido registro
sobre o nosso ex-colega Eloy Martins, ex-Vereador desta Cidade, eleito em 1947,
por intermédio de outra legenda, porque no ano de 1947 o Partido Comunista do
Brasil havia sido colocado na ilegalidade, mostrando o pouco apego da burguesia
brasileira, da classe dominante brasileira, à democracia. Elegeram-se ele e
Marino dos Santos - que foi o mais votado na Capital - pelos comunistas. E Eloy
Martins foi o primeiro operário negro e comunista eleito por esta Cidade para a
Câmara Municipal. Teve como suplente Julieta Batistioli, operária têxtil,
primeira mulher também que assumiu uma Bancada nesta Casa, eleita pelo Partido
Comunista do Brasil. Eloy Martins faleceu aos 93 anos de idade, foi dirigente
nacional, dirigente estadual, um dos fundadores do Sindicato dos Metalúrgicos;
aos 17 anos, em 1928, ingressou no Bloco Operário Camponês, que era a legenda
de que os Comunistas participavam; foi dirigente da FORGS, a famosa Federação
Operária do Rio Grande do Sul; foi secretário do jornal Voz do Trabalhador; foi
um dos lutadores da campanha O Petróleo é Nosso; em suma, ele foi uma grande
liderança, um estudioso, um teórico, escreveu três livros, e o último deles,
Ver. Comassetto, ele o escreveu aos 80 anos de idade, seu derradeiro livro
entre os três que escreveu. Também queríamos homenagear - já falamos sobre isso
aqui - a nossa dirigente do Partido Comunista do Brasil em Pelotas, Vera
Goulart, militante desde 1983 no Partido Comunista do Brasil, dirigente, desde
1986, da CUT estadual, do Sindicato dos Comerciários, Federação dos
Comerciários, Confederação Nacional dos Comerciários, fundadora da União
Brasileira de Mulheres. Por fim, registro um importante ato ocorrido no dia 07,
na sexta-feira passada, que foi uma manifestação em frente ao Palácio Piratini.
Desta Câmara, lá estavam
presentes a Verª Manuela e este Vereador, em homenagem ao líder sindicalista
morto em Sapiranga, do setor calçadista, Jair Antônio da Costa. Um importante e
grande ato lá foi realizado. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. João Carlos Nedel, solicitaria que
V. Exª assumisse a presidência.
O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de fazer um
Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Deixe o Ver. Nedel assumir aqui a
presidência.
(O
Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O senhor permite que o próximo
Vereador...
O SR. CARLOS COMASSETTO: Se for regimental o não-atendimento da minha
solicitação, sim; caso contrário, eu gostaria que fosse verificado o quórum
neste momento.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não, V. Exª tem a prioridade, é uma
decisão de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Solicito verificação de quórum, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Pois, não, solicito a verificação de
quórum.
O SR. LUIZ BRAZ: Antes de V. Exª fazer a verificação de
quórum, que foi solicitada pelo Ver. Comassetto, quero dizer que é costume da
Casa conceder a palavra aos Vereadores inscritos, propiciando que possam usar a
tribuna, porque acredito que seja uma descortesia, uma deselegância, algo até
não muito usado na democracia o orador ser retirado dessa forma da tribuna.
Peço
a V. Exª, em nome do costume, do direito consuetudinário, que permita que este
Vereador possa utilizar o tempo de Comunicação de Líder da sua Bancada. É da
democracia desta Casa que isso possa acontecer, Ver. João Carlos Nedel.
Eu
nunca retirei ninguém da tribuna dessa forma, então posso dizer a V. Exª que
esta Casa não utiliza expedientes assim.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu consultei o Ver. Comassetto, e o
consultarei novamente.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, a solicitação de
verificação de quórum não é no sentido de tirar ninguém da tribuna; pelo
contrário, quem fala tem de ter para quem falar, e creio que não há Vereadores
ouvintes nesta Casa. Portanto, é essa a minha solicitação de Vereador. Não há
quórum suficiente, na questão regimental. É nesse sentido, não tenho nenhuma
objeção a que o Ver. Luiz Braz venha a usar a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: As duas Lideranças que utilizariam a
tribuna por último tiveram o mesmo quórum que temos agora. Eu estava presidindo
a Sessão e poderia tê-la encerrado, se assim o quisesse, mas não o fiz porque
acredito que é uma descortesia agir dessa forma com qualquer uma das
Lideranças, mas o quórum não é diferente de quando as outras Lideranças,
inclusive a própria Liderança do Partido do Ver. Comassetto, estava utilizando
a tribuna no tempo de Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Queria agradecer pela referência a mim,
como Vereador, e gostaria de dizer ao Ver. Comassetto que eu também sou
Vereador, tenho ouvidos, iria ouvir com prazer todas as outras manifestações, e
não quero sair do Plenário.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu queria apenas fazer o registro de que
nenhum Vereador estava na tribuna ou tinha sido anunciado para falar. Tenho
certeza de que o Ver. Comassetto retirará o seu Requerimento, se isso estiver
previsto, diante desse apelo. Mas não foi anunciado nem chamado ninguém para a
tribuna, e não temos como saber se alguém está inscrito para falar. Portanto,
não houve nenhuma intenção de cercear a palavra de ninguém.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vereadora, este Presidente assumiu,
porque o Ver. Luiz Braz iria manifestar-se e pediu a substituição dele na
Presidência, mas eu cumpro o Regimento.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, a intenção do meu pedido
de verificação de quórum não é nenhum desmerecimento a quem pretendia fazer uso
da palavra e, muito menos, aos poucos colegas que aqui estão, mas é no sentido
de convidar aqueles que aqui não estão para que venham para ouvir. Eu retiro o
meu pedido de verificação de quórum, mas, logo após a fala do Ver. Luiz Braz,
gostaria que isso se efetivasse, porque não tenho nenhuma postura de contribuir
com a possibilidade da deselegância na construção da democracia.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Muito obrigado, Vereador.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, não concordo com a frase
final de V. Exª, porque, afinal de contas, essa cortesia é da Casa. A Casa
sempre utilizou princípios democráticos para que todas as Lideranças que
quisessem pudessem falar, pelo menos quando elas estavam inscritas. Então, é
assim que vejo.
Eu
ouvi a Verª Sofia Cavedon nesta tribuna pronunciar-se com relação às
privatizações. Eu acredito que a Verª Sofia tenha as informações que tenho e
que o País tem. Uma das primeiras pessoas, um dos primeiros administradores a
utilizar-se do terreno das privatizações para poder administrar uma Cidade, um
Estado, um País, um dos primeiros foi o Prefeito Palocci, em Ribeirão Preto. O
serviço de água de Ribeirão Preto foi privatizado na época do Prefeito Palocci.
Foi naquela época, Verª Sofia, exatamente naquela época em que surgiram os
primeiros boatos que depois foram transformando-se em verdades sobre a
corrupção na Prefeitura de Ribeirão Preto, em que aquelas pessoas que eram
assessoras do então Prefeito Palocci, agora Ministro Palocci, participavam
daquela gestão lá em Ribeirão. Então, quando V. Exª falar em privatizações terá
de dar uma olhadinha na história do seu Partido, porque, afinal de contas, o
seu Partido, quando esteve administrando Ribeirão, esteve lá também no terreno
das privatizações. É claro que se nós formos aqui discutir as privatizações, o
porquê das privatizações, eu acredito que daria, realmente, um debate muito
bom, e eu acho que ninguém poderia ficar a cavaleiro nesta discussão, porque,
afinal de contas, se existe pecado - e eu acho que podem existir alguns pecados
em alguns setores de privatizações -, mas se existem pecados, esses pecados, na
verdade, foram cometidos por todos aqueles que administraram cidades, Estados e
o País. Então, realmente, V. Exª não tem razão. Quando V. Exª começa a querer
comparar atitudes do então Presidente Fernando Henrique Cardoso com atitudes
das administrações feitas pelo seu Partido até agora, eu acredito que naquilo
que está sendo criticado, como é o caso de desvio de recursos públicos que
foram parar em bancos estrangeiros, dinheiro que saiu daqui do nosso País, e
que poderia estar servindo para a Saúde, para a Educação, para transformar o
nosso País num País melhor, estes recursos foram parar nas contas do PT em
países estrangeiros.
Então,
eu acredito que isto, na verdade, é querer comparar ações policialescas com
ações políticas. Nós estamos falando num campo político quando nós falamos que
um Presidente privatizou mais do que o outro, que um Presidente agiu de uma
forma, escolhendo, talvez, um caminho administrativo pior do que o outro. Não
sei! Isso aí é uma questão que nós podemos debater e comparar. Mas eu não me
atrevo a comparar ações que merecem, na verdade, intervenções policiais,
Polícia Federal, que está lá intervindo para saber da verdade de um possível
roubo que aconteceu no País, um rombo que aconteceu no País - o dinheiro foi
parar nas contas de pessoas ligadas ao Partido de V. Exª - com ações de um
político que tentou, de alguma forma, dar um rumo para o nosso País.
Então,
são coisas completamente diferentes, não dá para discutir esse terreno, porque
realmente eu acredito que o Partido de V. Exª tem muito para explicar para a
nossa Nação, tem muito para devolver para a Nação, porque, afinal de contas,
foram muitos bilhões retirados da nossa sociedade; então, esse dinheiro tem que
ser devolvido para os contribuintes, tem que voltar para a nossa Nação para que
depois nós possamos, realmente, querer discutir no mesmo campo. Eu vou discutir
ações que são lícitas, que são honestas, que são de pessoas que erram e que
acertam. Agora, eu não vou discutir ladrões sendo comparados com pessoas
honestas. Isso não dá para discutir, porque, afinal de contas, é querer
misturar joio com trigo, e isso nós não vamos fazer.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu mantenho a frase cortesia do Ver.
Carlos Comassetto e exerço, então, o seu pedido de verificação de quórum.
Constato que, visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h18min.)
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